PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 188-APág. 5
PORTARIA ANP Nº 376, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Texto integral
PORTARIA ANP Nº 376, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a definição de período noturno para fins de aplicação do art. 6º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos dias 06 e 07 de outubro de 2026.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 84-A, §1º, incisos IV e XI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, alterado pela Portaria ANP nº 356, de 27 de abril de 2026, e pelo art. 8º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, considerando o que consta do Processo nº 48610.226100/2026-50 e para resguardar o interesse público de garantir as ofertas de blocos exploratórios e a segurança dos agentes públicos envolvidos, resolve:
Art.1º Para fins de aplicação do disposto no art. 6º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, nos dias 06 e 07 de outubro de 2026, em razão dos eventos do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP) e do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), que ocasionará mudanças no trânsito do Centro do Rio de Janeiro, será considerado período noturno, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aquele compreendido entre 19:30 horas de um dia e 6:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único. A definição estabelecida no caput destina-se exclusivamente à caracterização do período noturno para fins da hipótese prevista no art. 6º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 9.287, de 2018, observados os demais requisitos e condições estabelecidos no referido Decreto.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
