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PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 188-APág. 1

PORTARIA DIGER CSP-CENSIPAM Nº 76, de 1º de outubro de 2026

Ministério da Defesa › Secretaria-Geral › Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

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PORTARIA DIGER CSP-CENSIPAM Nº 76, de 1º de outubro de 2026 Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a cautela, utilização, conservação e devolução de aeronaves remotamente pilotadas, antenas de internet via satélite e dispositivos comunicadores via satélite. O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, bem como os incisos VIII, XI e XIV do art. 40, Capítulo IV, Anexo XI da Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60090.000337/2026-24, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta portaria estabelece diretrizes e procedimentos para a cautela, utilização, conservação e devolução de aeronaves remotamente pilotadas, antenas de internet via satélite e dispositivos comunicadores via satélite, com a finalidade de assegurar o uso adequado dos equipamentos e a preservação do patrimônio institucional. Art. 2º Esta Portaria aplica-se às unidades administrativas do Censipam e aos órgãos e entidades públicas aos quais sejam disponibilizados temporariamente os equipamentos de que trata o art. 1º, mediante cautela. Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se: I - Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP): aeronaves não tripuladas, controladas por um piloto a partir de uma estação de pilotagem remota, destinadas a atividades institucionais de interesse público devidamente autorizadas; II - Antenas de Internet via Satélite: equipamentos terminais de recepção e transmissão de sinal que permitem o estabelecimento de conexão de banda larga de alta velocidade via satélite; III - Dispositivos Comunicadores via Satélite: equipamentos portáteis de transmissão e recepção de dados, voz ou coordenadas geográficas; IV - Missões de Campo: atividades institucionais realizadas por unidades administrativas do Censipam ou por órgãos e entidades públicas; V - Cautela de Equipamento: ato administrativo que formaliza a entrega temporária de bem, mediante formalização da responsabilidade por sua guarda, conservação e adequada utilização para fins institucionais; VI - Solicitante Interno: unidades administrativas do Censipam; e VII - Solicitante Externo: órgãos e entidades públicas. Art. 4º São diretrizes para utilização dos equipamentos: I - preservação do patrimônio público; II - segurança operacional; III - conformidade com normas regulatórias aplicáveis; IV - rastreabilidade e responsabilização pelo uso dos equipamentos; V - continuidade das comunicações institucionais em áreas remotas; VI - proteção de dados e informações obtidas; e VII - capacitação dos usuários responsáveis pela operação dos equipamentos. CAPÍTULO II DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO Art. 5º Compete ao Diretor-Geral do Censipam autorizar a disponibilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas, antenas de internet via satélite e dispositivos comunicadores via satélite a solicitantes externos, após análise da respectiva demanda. Parágrafo único. Compete à chefia imediata do setor detentor dos equipamentos de que trata o caput autorizar sua disponibilização a solicitantes internos, após análise da respectiva demanda. CAPÍTULO III DA CAUTELA Art. 6º A concessão da cautela dos equipamentos objeto desta Portaria dependerá de solicitação formal à autoridade competente, nos termos do art. 5º, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, observada a disponibilidade dos equipamentos. § 1º Após a autorização, a solicitação será encaminhada à unidade detentora do equipamento para adoção dos procedimentos necessários à formalização da cautela. § 2º Em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ser dispensada a antecedência mínima prevista no caput. Art. 7º A cautela será formalizada pela unidade detentora do equipamento mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade e Cautela de Equipamentos, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, com o registro, no mínimo: I - do número da cautela e do documento de solicitação; II - da finalidade da utilização, da data prevista e do local de devolução; III - da identificação do responsável pelo recebimento e guarda dos equipamentos; IV - da relação dos equipamentos e acessórios entregues, com quantitativos e números de patrimônio ou de série, quando disponíveis; V - das condições observadas no ato da entrega, inclusive eventuais avarias, acessórios faltantes e testes não realizados; e VI - da identificação do responsável pela entrega e das assinaturas dos envolvidos. § 1º O período da cautela deverá ser previamente definido no Termo de Responsabilidade e Cautela de Equipamentos. § 2º Caso seja constatada a ausência de prazo expressamente estabelecido, a unidade detentora deverá regularizar o registro, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da entrega do equipamento. § 3º A prorrogação do período da cautela dependerá de justificativa e de nova autorização da autoridade competente, observado o disposto no art. 5º. Art. 8º No ato da retirada, o responsável pela entrega e responsável pelo recebimento e guarda deverão realizar conjuntamente um teste de funcionalidade básica para atestar a integridade operacional do equipamento. Parágrafo único. A impossibilidade de realização do teste deverá ser justificada e registrada no Termo de Responsabilidade e Cautela de Equipamentos. Art. 9º A cautela de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) fica condicionada à comprovação, pelo responsável pela operação, do atendimento aos requisitos de habilitação, cadastro, seguro, autorização e demais exigências estabelecidas pela legislação e regulamentação aeronáutica aplicáveis à operação pretendida. Art. 10. A cautela é de caráter pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão ou entrega do equipamento a terceiros sem prévia autorização da autoridade competente. CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS Art. 11. A utilização dos equipamentos objeto desta Portaria é restrita ao desempenho de funções institucionais, devendo o usuário observar rigorosamente as especificações técnicas dos manuais de instrução e as normas de segurança vigentes. Art. 12. No uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP), compete ao operador: I - realizar o planejamento detalhado da missão, avaliando riscos e obstáculos geográficos; II - solicitar e obter a autorização de acesso ao espaço aéreo junto ao DECEA, por meio do sistema SARPAS, com a antecedência mínima exigida para a localidade; III - executar o protocolo de check-list pré-voo, verificando as atualizações de software, a integridade física das hélices, o estado das baterias, o funcionamento dos motores, a calibração dos sistemas de navegação e outros itens necessários para voar de forma segura; IV - operar a ARP dentro dos limites de alcance visual, em caso de voos VLOS, e, em outras categorias de operação, de acordo com as especificidades da autorização técnica obtida; V - manter distância segura de pessoas, animais, veículos e edificações, conforme a regulamentação da ANAC; VI - registrar, em diário de bordo ou sistema digital equivalente, os tempos de voo e eventuais anomalias observadas; e VII - operar a ARP observando o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial vigente. Art. 13. Na utilização de Antenas de Internet e Dispositivos Comunicadores via Satélite, compete ao usuário: I - posicionar as antenas e dispositivos em locais com linha de visada desimpedida para o céu, minimizando obstruções por folhagens ou estruturas que degradem o sinal; II - fixar adequadamente a antena e seus acessórios para evitar deslocamentos por ventos; III - evitar a instalação em locais sujeitos a alagamentos ou acúmulo de água; IV - organizar e proteger os cabos para evitar pisoteamento, tração excessiva ou danos causados por veículos e equipamentos; V - desligar e acondicionar o equipamento adequadamente durante o transporte; VI - não alterar as configurações da antena, do roteador, da conta de acesso ou dos serviços de conectividade disponibilizados pelo Censipam, salvo mediante autorização expressa da unidade detentora; VII - monitorar o nível de carga das baterias e a integridade dos cabos de alimentação e conectores; VIII - configurar e testar as funções de rastreamento e de mensagens antes do deslocamento para áreas sem cobertura de telecomunicações convencionais; e IX - utilizar as funções de emergência e pedidos de socorro (SOS) exclusivamente em situações de risco real à vida ou em casos de extrema necessidade operacional devidamente justificada. Art. 14. São condições impeditivas para a operação das ARP: I - incidência de condições climáticas adversas, tais como chuvas, ventos superiores aos limites do fabricante, descargas elétricas ou baixa visibilidade; II - falta de calibração dos sensores da ARP; III - constatação de avarias mecânicas, danos estruturais ou falhas de software que comprometam a segurança da operação; IV - ausência de cobertura de seguro obrigatório ou cadastros regulatórios vencidos; e V - operação em áreas de exclusão aérea (No-Fly Zones) sem a devida coordenação com os órgãos competentes. Art. 15. São condições impeditivas para a instalação e operação das antenas de internet via satélite: I - obstrução física da linha de visada direta com o céu, ocasionada por cobertura vegetal, barreiras arquitetônicas ou acidentes geográficos do relevo, capazes de degradar ou bloquear integralmente as radiofrequências; II - ocorrência de eventos meteorológicos e climáticos extremos, tais como tempestades elétricas, precipitações pluviométricas torrenciais ou densas cortinas de fumaça decorrentes de incêndios florestais; III - operação em zonas de exclusão, de restrição geopolítica internacional ou em áreas sujeitas a severa interferência eletromagnética, ressalvados os casos de autorização expressa e licenciamento oficial emitido pelos órgãos reguladores competentes; e IV - descumprimento das normas de segurança viária estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo: a) a fixação do equipamento no para-brisa que prejudique o campo de visão do condutor; b) a obstrução do painel de instrumentos do veículo; ou c) o manuseio manual do dispositivo pelo condutor com o veículo em movimento. Art. 16. São condições impeditivas para a operação dos dispositivos comunicadores via satélite, adicionais àquelas previstas nos incisos I e II do art. 15 desta Portaria: I - a exposição a interferências eletromagnéticas e eletrônicas severas, decorrentes de: a) acionamento de bloqueadores deliberados de sinal (jammers) que operem na mesma faixa de frequência dos dispositivos; b) proximidade imediata a linhas de transmissão de alta tensão, geradores elétricos ou subestações de energia; ou c) distorções ionosféricas provocadas por tempestades geomagnéticas e erupções solares severas; II - a ocorrência de desconformidades técnicas ou falta de manutenção do equipamento, compreendendo: a) desatualização do mapa de posicionamento orbital e do almanaque de satélites do sistema; ou b) exposição do dispositivo ou de suas baterias a temperaturas extremas de operação, caracterizadas por marcas inferiores a -20 °C ou superiores a 60 °C. Art. 17. Fica expressamente proibido: I - o uso dos equipamentos para fins particulares, recreativos ou por pessoas não autorizadas no Termo de Responsabilidade e Cautela de Equipamentos; II - a captação, utilização, armazenamento ou compartilhamento de imagens, sons ou dados em desconformidade com a legislação aplicável e com as finalidades institucionais da missão; III - o transporte das ARPs de forma inadequada, sem o uso de estojos de proteção (cases) que garantam a amortização de impactos e estabilidade térmica; e IV - a realização de manobras arriscadas ou voos acrobáticos que não possuam finalidade técnica ou institucional. CAPÍTULO V DA CONSERVAÇÃO Art. 18. O usuário detentor da cautela é o responsável direto pela preservação da integridade física e funcional dos equipamentos, devendo adotar as melhores práticas de conservação durante todo o período de posse. Art. 19. No que tange ao armazenamento e transporte, o usuário deverá: I - acondicionar os equipamentos obrigatoriamente em seus estojos originais ou caixas de transporte (cases) de proteção contra impactos, vibrações e variações térmicas; II - armazenar os equipamentos em locais secos, arejados e protegidos da incidência direta de luz solar, umidade excessiva ou substâncias corrosivas; e III - garantir que as antenas de satélite e sensores das ARP estejam livres de poeira, areia ou resíduos que possam comprometer a sensibilidade dos componentes. Art. 20. Quanto à gestão das baterias e fontes de energia, cumpre ao usuário: I - evitar o armazenamento de baterias de polímero de lítio (LiPo) ou sistemas similares em estado de descarga total (0%) o que pode causar danos irreversíveis às células; II - armazenar as baterias em locais secos, bem ventilados e com temperatura ambiente, evitando deixá-las dentro da ARP; III - realizar o carregamento das baterias em superfícies estáveis e não inflamáveis, sob supervisão, evitando deixá-las conectadas à rede elétrica por períodos superiores ao necessário; e IV - proteger os terminais e conectores de bateria contra curtos-circuitos e oxidação. Art. 21. Quanto à gestão dos equipamentos, cumpre ao usuário: I - abster-se de realizar reparos, aberturas de carcaça ou modificações de hardware pelo usuário ou por assistências técnicas não autorizadas pelo Censipam; II - reportar imediatamente ao Censipam quando identificado qualquer sinal de estufamento de baterias, cabos rompidos ou mau contato em conectores, devendo o uso do equipamento ser suspenso por questões de segurança; e III - realizar a limpeza externa dos equipamentos exclusivamente com materiais indicados pelo fabricante, sendo proibido o uso de solventes químicos ou jatos de água. Art. 22. Após a exposição dos equipamentos a ambientes de alta salinidade, como em áreas litorâneas, ou poeira excessiva, o usuário deverá realizar a limpeza superficial cuidadosa antes do acondicionamento final, a fim de evitar a corrosão dos componentes eletrônicos. CAPÍTULO VI DA DEVOLUÇÃO E DA BAIXA DA CAUTELA Art. 23. O equipamento objeto de cautela deverá ser restituído à unidade detentora no prazo estabelecido no Termo de Responsabilidade e Cautela de Equipamentos, ou imediatamente após o encerramento da atividade que motivou o empréstimo. Art. 24. O procedimento de devolução compreende as seguintes etapas obrigatórias: I - Vistoria Física: inspeção minuciosa pela unidade detentora para verificar a ausência de danos estruturais, trincas, sinais de queda ou oxidação; II - Conferência de Acessórios: verificação de todos os itens constantes no Termo de Responsabilidade e Cautela de Equipamentos, tais como baterias, controles, cabos, hélices sobressalentes, cartões de memória e manuais; III - Teste de Funcionalidade: acionamento básico do sistema para confirmar que o software, sensores, câmeras e motores permanecem operacionais; e IV - Tratamento dos dados: verificação, pela unidade detentora, da necessidade de preservação, transferência ou exclusão dos dados armazenados no equipamento, observadas as normas institucionais aplicáveis e a necessidade de resguardar registros relacionados a eventuais ocorrências. Parágrafo único. A impossibilidade de realização de alguma verificação deverá ser justificada e registrada no Termo de Devolução e Vistoria de Equipamentos. Art. 25. Na devolução dos equipamentos, deverão ser observadas as seguintes condições: I - o equipamento deve ser entregue limpo e devidamente acondicionado em seus estojos de proteção; II - as baterias devem estar com carga, evitando a guarda em estado de descarga total (0%), o que pode causar danos irreversíveis às células; e III - as anomalias, falhas ou ocorrências identificadas durante a utilização deverão ser comunicadas à unidade detentora e registradas no Termo de Ocorrência, conforme Anexo III, quando cabível. Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas neste artigo não impedirá o recebimento dos equipamentos, devendo as irregularidades ser registradas e encaminhadas para as providências cabíveis. Art. 26. A devolução dos equipamentos e acessórios será registrada no Termo de Devolução e Vistoria de Equipamentos, conforme Anexo II desta Portaria, com a identificação dos itens apresentados, a conferência quantitativa, os resultados das verificações realizadas e as eventuais pendências. Parágrafo único. A baixa integral ou parcial da cautela e o tratamento das pendências observarão o resultado da conferência e os procedimentos patrimoniais aplicáveis, sem prejuízo da análise posterior de ocorrências relacionadas ao período de utilização. CAPÍTULO VII DAS OCORRÊNCIAS E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Art. 27. Constatada irregularidade na devolução, deverão ser adotadas as providências administrativas cabíveis para sua regularização e, quando for o caso, para apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento ao erário. § 1º Constatada a ausência de acessórios, a existência de danos físicos ou outra irregularidade, será lavrado o Termo de Ocorrência, conforme modelo constante do Anexo III, devendo o responsável pela cautela prestar esclarecimentos no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do recebimento da notificação formal, admitida prorrogação mediante justificativa aceita pela unidade detentora. § 2º No caso de perda, furto ou roubo do equipamento, o responsável pela cautela deverá apresentar o Boletim de Ocorrência policial e prestar as informações necessárias ao preenchimento do Termo de Ocorrência. A baixa da cautela dependerá da análise e das providências da unidade detentora, observados os procedimentos patrimoniais aplicáveis, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade. § 3º A identificação de defeitos técnicos não constatados na vistoria inicial, em até 72 (setenta e duas) horas após a devolução, poderá ensejar a solicitação de esclarecimentos ao responsável pela cautela, observado o prazo previsto no § 1º, sem que a identificação do defeito implique, por si só, atribuição de responsabilidade ou presunção de omissão de incidentes. § 4º O Termo de Ocorrência registrará os fatos e as condições observadas, sem constituir conclusão técnica quanto à causa ou à extensão dos danos, nem atribuição de responsabilidade ao responsável pela cautela. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral, ouvidas as unidades competentes em razão da matéria. Art. 29. O descumprimento das normas estabelecidas neste normativo poderá ensejar a suspensão de novas cautelas ao responsável, mediante decisão motivada da autoridade competente, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade. Art. 30. A unidade detentora poderá, a qualquer tempo, solicitar o recolhimento dos equipamentos para fins de inventário, manutenção preventiva ou redistribuição estratégica, devendo o usuário atender à convocação no prazo de 48 horas, salvo impossibilidade devidamente justificada em razão de missão em andamento. Art. 31. Ficam aprovados os seguintes modelos, que integram esta Portaria: I - Termo de Responsabilidade e Cautela de Equipamentos, constante do Anexo I; II - Termo de Devolução e Vistoria de Equipamentos, constante do Anexo II; e III - Termo de Ocorrência, constante do Anexo III. Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICHARD FERNANDEZ NUNES