Edição nº 1883.359 atos
Segunda-feira, 5 de outubro de 2026
Resumo da edição
- O governo federal simplificou as regras para a produção e venda de cosméticos e produtos de higiene artesanais, dispensando a necessidade de registro ou autorização prévia da Anvisa. O produtor assume a responsabilidade total pela segurança dos itens, que devem ser de baixo risco e vendidos diretamente ao consumidor final.
- Decisões sobre taxas antidumping mantiveram a cobrança extra sobre aços laminados planos importados da China, enquanto negaram novos pedidos de sobretaxas para fios de poliéster, náilon e aços GNO. A medida busca equilibrar a proteção à indústria siderúrgica nacional com o custo de insumos para os setores têxtil e de motores.
- O governo aumentou as tarifas de importação para diversos produtos químicos e plásticos, como ácidos e álcoois, por um período de um ano. A mudança visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
- Mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por ordem judicial terão direito a receber prestação pecuniária do INSS ou entes locais, sem necessidade de nova perícia médica. O procedimento deve ser sigiloso e prioritário para garantir a proteção da renda da vítima.
- O Supremo Tribunal Federal manteve a validade das leis que permitem a perícia médica por telemedicina ou análise documental no INSS. A decisão evita o retorno de filas de espera para a concessão de benefícios previdenciários.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
404 atos, página 1 de 17Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal decidiu não julgar o mérito de uma ação que questionava a validade da perícia médica por telemedicina ou análise documental no INSS. Com isso, permanecem válidas as leis que permitem ao governo utilizar essas modalidades para conceder benefícios previdenciários, evitando o retorno de filas de espera.
DespachoPresidência da RepúblicaPág. 1
REPUBLICAÇÃO (*)
O que significa: Este ato determina que a Administração Pública Federal siga o entendimento do STF de que mulheres vítimas de violência doméstica, ao serem afastadas do trabalho por ordem judicial, têm direito a receber prestação pecuniária custeada pelo INSS (se forem seguradas) ou por entes locais (se não forem). O INSS deve implementar procedimentos prioritários e sigilosos para o pagamento, sem exigir nova perícia médica, garantindo a proteção da renda da vítima durante o afastamento.
PortariaMin. da DefesaPág. 1
PORTARIA DIGER CSP-CENSIPAM Nº 76, de 1º de outubro de 2026
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a cautela, utilização, conservação e devolução de aeronaves remotamente pilotadas, antenas de internet via satélite e dispositivos comunicadores via satélite.
PortariaMin. da DefesaPág. 2
Portaria
PortariaMin. da DefesaPág. 3
Portaria
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 4
RESOLUÇÃO COMITe GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC Nº 6, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova os critérios e atualiza o plano de aplicação de recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos - FIRECE, destinados ao atendimento das consequências dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, e disciplina a utilização dos rendimentos do patrimônio segregado.
O que significa: Este ato estabelece os critérios e o plano de aplicação de recursos do fundo FIRECE para obras de infraestrutura de proteção contra inundações no Rio Grande do Sul. Ele define que os municípios beneficiados devem ter reconhecimento federal de calamidade e autoriza o uso de rendimentos do fundo para reajustes de custos de obras, garantindo a continuidade de projetos de prevenção a desastres climáticos até 2031.
PortariaMin. da DefesaPág. 4
Portaria
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 5
RESOLUÇÃO GECEX Nº 963, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
O que significa: Esta resolução aumenta as tarifas de importação de diversos produtos químicos e plásticos, como ácidos, álcoois e copolímeros, pelo período de um ano. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios na economia internacional, afetando empresas que importam esses insumos industriais.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 5
RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da Resolução Gecex nº 857, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
O que significa: O governo brasileiro negou o pedido da empresa Aperam para aumentar as taxas antidumping sobre a importação de aço GNO vindo da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. A decisão mantém as regras atuais, que buscam equilibrar a proteção à indústria nacional com o custo desse insumo para fabricantes brasileiros de motores e compressores.
PortariaPresidência da RepúblicaPág. 5
PORTARIA AGU Nº 318, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. de Minas e EnergiaPág. 5
PORTARIA ANP Nº 376, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a definição de período noturno para fins de aplicação do art. 6º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos dias 06 e 07 de outubro de 2026.
PortariaMin. de Minas e EnergiaPág. 5
PORTARIA MME Nº 942, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Fixa a meta anual de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o ano de 2027, a ser cumprida pelos agentes obrigados no mercado de gás natural por meio da participação do biometano no consumo do gás natural, e estabelece metas anuais indicativas de redução de emissões para os anos de 2028 a 2030.
PortariaMin. da SaúdePág. 6
Portaria GM/MS Nº 12.263, DE 1º DE outubro DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Modelo de Informação do CadSUS e para aperfeiçoar os mecanismos de identificação e cadastramento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 8
RESOLUÇÃO GECEX Nº 965, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex nº 908, de 3 de junho de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e empresas relacionadas, e suspendeu, em razão de interesse público, a sua aplicação.
O que significa: O governo indeferiu o pedido da indústria nacional para cobrar imediatamente uma taxa extra (antidumping) sobre fios de náilon importados da China. A cobrança dessa taxa permanece suspensa enquanto o governo avalia se o imposto prejudicaria o abastecimento e os custos da cadeia têxtil brasileira.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 12
RESOLUÇÃO GECEX Nº 966, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex nº 910, de 3 de junho de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de poliéster, originárias da China, e suspendeu, em razão de interesse público, a sua aplicação.
O que significa: O governo brasileiro negou o pedido da indústria nacional para aplicar taxas extras (antidumping) sobre a importação de fios de poliéster vindos da China. Na prática, a cobrança dessas taxas permanece suspensa enquanto o governo avalia se a medida prejudicaria mais a economia e a cadeia têxtil do que protegeria os produtores locais.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 14
RESOLUÇÃO GECEX Nº 967, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. e pelas importadoras Nidec Global Appliance Brasil Ltda. e WEG Equipamentos Elétricos S.A., em face da Resolução Gecex nº 854, de 12 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço carbono, originárias da China.
O que significa: O governo brasileiro negou os pedidos de reconsideração feitos por empresas chinesas e importadoras locais que buscavam alterar as regras de uma taxa antidumping sobre o aço importado da China. Na prática, mantém-se a cobrança da sobretaxa sobre laminados planos de aço carbono, mantendo os critérios técnicos atuais para a exclusão de certos tipos de aços elétricos da medida.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 16
Resolução
O que significa: Este ato trata de pedidos de reconsideração sobre os critérios técnicos que definem quais aços elétricos semiprocessados estão isentos de taxas antidumping no Brasil. O debate foca na definição do teor mínimo de silício e na classificação fiscal (NCM) utilizada para diferenciar esses produtos de outros aços, afetando diretamente importadores de insumos para motores e fabricantes nacionais de aço.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 19
Resolução
O que significa: Este documento apresenta a composição química do aço do tipo Dual Phase, conforme especificado em catálogo técnico da empresa Usiminas. O conteúdo serve como referência técnica para profissionais e indústrias que utilizam este material em seus processos produtivos.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 19
Resolução
O que significa: Este documento apresenta as especificações técnicas da composição química do aço do tipo Complex Phase produzido pela empresa Usiminas. O conteúdo serve como referência técnica para profissionais e indústrias que utilizam este material em seus processos produtivos.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 19
Resolução
O que significa: Este documento apresenta a composição química padrão de um tipo específico de aço produzido pela Usiminas, voltado para maior resistência à corrosão. A informação serve como referência técnica para profissionais da construção civil e engenharia que utilizam este material em projetos estruturais.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 19
Resolução
O que significa: Este ato mantém a aplicação de medidas antidumping sobre importações de aços, rejeitando pedidos para alterar os critérios técnicos de exclusão do produto. A decisão reforça que a distinção entre aços elétricos e estruturais deve ser baseada em características químicas objetivas e verificáveis na importação, evitando o uso de designações comerciais genéricas que poderiam facilitar a evasão da cobrança tributária.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 20
RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, em face da Resolução Gecex nº 856, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos, originárias da China.
O que significa: O governo manteve a cobrança de taxa extra (direito antidumping) sobre a importação de aços laminados planos vindos da China, negando o pedido de revisão feito por fabricantes de eletroeletrônicos. Na prática, a decisão mantém o custo mais elevado para importar esses produtos chineses, visando proteger a indústria siderúrgica nacional da concorrência considerada desleal.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 23
PORTARIA SFA-MG/MAPA nº 1.146, de 1º DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 23
PORTARIA SFA-MG/MAPA nº 1.145, de 1º DE OUTUBRO DE 2026
