APROVADOCâmaraPLEN18 de novembro de 2026

PL 396/2007: Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL

Apresentada em 13/03/2007

PL 396/2007

Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Prefeitos e governadores eleitos terão acesso obrigatório a dados e documentos da gestão anterior para planejar o início do novo mandato. Atualmente, a troca de informações entre quem sai e quem entra depende da boa vontade política ou de acordos informais entre as equipes. O governante que deixa o cargo passa a ter a obrigação legal de entregar os dados, enquanto o sucessor ganha o direito de se preparar melhor.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.