83ª Reunião Ordinária de Plenário

Aprovado1º TurnoPL 1.250/2023

Dispõe sobre o sistema de reserva de vagas nas seleções para os programas de estágio e residência de nível superior e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2, salvo emenda: 44 a 6Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 22 a 36Rejeitado

Parecer: A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Despacho: À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Aprovado1º TurnoPL 3.733/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 4.

• Votação nominal, emendas nºs 3, 7, 9, 10, 12 a 16, 20 a 24, 26, 27 e 29 a 32: 21 a 43Rejeitado

Parecer: A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

AprovadoTurno ÚnicoPL 4.526/2025

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2026.

Aprovado em turno único com as Emendas nºs 55, 100, 153, 157, 163 a 167, 169 a 254; e com as Subemendas n° 1 às Emendas n° 24, 26, 28, 29, 31 a 33, 35, 45 a 47, 50 a 53, 70, 76, 79, 87, 97, 98, 107, 111, 113, 115, 121, 126, 154 a 156 e 158 a 162.

• Votação nominal, projeto, salvo emendas, subemendas e destaques: 55 a 2Aprovado
• Votação nominal, emendas nºs 55, 100, 153, 157, 163 a 167, 169 a 254 e as Subemendas nº 1 às Emendas nº 24…: 59 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 120: 22 a 34Rejeitado
• Votação nominal, emendas nºs 1 a 11, 13, 16 a 23, 25, 27, 30, 36 a 44, 48, 49, 54, 56 a 60, 62, 63, 66 a…: 7 a 40Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 12: 18 a 36Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 14: 19 a 35Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 15: 19 a 36Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 61: 21 a 35Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 64: 17 a 32Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 65: 16 a 32Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 114: 16 a 38Rejeitado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 55 e 100, apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 24, 26, 28, 29, 31 a 33, 35, 45 a 47, 50 a 53, 70, 76, 79, 87, 97, 98, 107, 111, 113, 115, 120, 121, 126, 154 a 156 e 158 a 162 na forma das respectivas Subemendas nº 1; com as Emendas nºs 153 e 157, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; e com as Emendas nºs 163 a 167, 169 a 254, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 23, 25, 27, 30, 36 a 44, 48, 49, 54, 56 a 69, 71 a 75, 77, 78, 80 a 86, 88 a 96, 99, 101 a 106, 109, 112, 114, 118, 119, 122 a 125 e 127 a 152. Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 33, fica prejudicada a Emenda nº 34. Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 76, fica prejudicada a Emenda nº 108. Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 154, fica prejudicada a Emenda nº 110. Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 46, fica prejudicada a Emenda nº 116. Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 32, fica prejudicada a Emenda nº 117.

Despacho: À Comissão de Redação

AprovadoTurno ÚnicoPL 4.527/2025

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.

Aprovado em turno único com as Emendas nºs 1, 10 a 50, 54 a 77, 79 a 82, 85 a 174, 201 a 213, 243 a 254, 264 a 289, 298 a 320, 322 a 418, 420, 422 a 424, 426, 428 a 454, 476 a 530, 533, 536 a 542, 549, 550, 552 a 561, 563 a 636, 638 a 652, 654 a 710 e 712 a 716.

• Votação nominal, projeto, salvo emendas e destaques: 48 a 12Aprovado
• Votação nominal, emendas nºs 1, 10 a 50, 54 a 77, 79 a 82, 85 a 174, 201 a 213, 243 a 254, 264 a 289, 298…: 50 a 0Aprovado
• Votação nominal, emendas nºs 9, 52, 78, 175 a 200, 214, 217, 219, 221 a 223, 225 a 240, 242, 255 a 262,…: 12 a 40Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 53: 18 a 39Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 215: 17 a 34Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 216: 15 a 38Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 218: 13 a 35Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 220: 13 a 36Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 224: 17 a 30Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 241: 16 a 32Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 263: 13 a 34Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 473: 14 a 39Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 551: 15 a 36Rejeitado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 10 a 21, 23 a 50, 54 a 77, 79 a 82, 85 a 161, 166 a 174, 201 a 213, 243 a 249, 264 a 289, 298 a 320, 322 a 344, 354 a 418, 420, 422 a 424, 426, 428 a 454, 476 a 530, 533, 536 a 542, 549, 550, 552 a 561, 563 a 636, 638 a 652 e 654 a 657, apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 659 a 687, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 162 a 165, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas nºs 250 a 254, apresentadas pelo Bloco Avança Minas; com as Emendas nºs 345 a 347, apresentadas pela Bancada do PL; com as Emendas nºs 348 a 353, apresentadas pelo Bloco Minas em Frente; com a Emenda nº 658, apresentada pela Mesa da Assembleia; com a Emenda nº 22, apresentada de forma coletiva; e com as Emendas nºs 688 a 710 e 712 a 716, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 9, 52, 53, 78, 175 a 200, 214 a 242, 255 a 263, 290 a 297, 321, 455 a 475, 531, 532, 543 a 548, 551, 562, 637 e 653. As Emendas nºs 2 a 8, 51, 83, 84, 419, 421, 425, 427, 534 e 535 foram retiradas pelo autor.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 818/2019

Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio varejista.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 61 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.701/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira os imóveis que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 61 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 90/2023

Institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 60 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.695/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divisa Nova os imóveis que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 61 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.339/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Galileia o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 59 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 3.739/2025

Estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação de sete emendas, sendo uma do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 240/2025, publicada em 4/12/2025, que recebeu o nº 1; quatro do deputado Ricardo Campos, que receberam os nºs 2 a 5; uma da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o n° 6; e uma do deputado Ulysses Gomes e outros, que recebeu o n° 7. A Presidência informa ao Plenário que a Emenda nº 1 foi contemplada no parecer da Comissão de Meio Ambiente e será arquivada nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno. Nos termos do §3º do art. 189, combinado com o inciso II do art. 173 do Regimento Interno, a Presidência deixa de receber as Emendas nºs 3 a 5, por conterem matéria nova e não virem acompanhadas de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as Emendas nºs 2, 6 e 7 foram submetidas a votação independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 1, salvo emendas: 41 a 14Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 2: 7 a 39Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 6: 15 a 40Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 7: 51 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.803/2025

Dispõe sobre o reconhecimento da cultura muladeira como patrimônio cultural imaterial do Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 58 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Matéria não apreciada2º TurnoPL 4.380/2025

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Aprovado2º TurnoPL 4.528/2025

Altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ.

Aprovado em 2º turno

• Votação nominal: 55 a 1Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 4.690/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ - o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 62 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada1º TurnoPL 3.983/2022

Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes das carreiras de analista universitário e de técnico universitário previstas na Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 57 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 2.223/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.

Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.

• Votação nominal, projeto, salvo emenda: 58 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 57 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

Discussão encerrada1º TurnoPL 3.655/2025

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia e do pátio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município Bom Jesus do Amparo.

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Delegado Christiano Xavier, que recebeu o nº 1.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública para parecer sobre a Emenda nº 1, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Aprovado1º TurnoPL 4.477/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 62 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública