AprovadaProjeto de lei
PL 4.528/2025
Altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ. (Dispõe sobre transferência do superávit financeiro global do FEP ao Tesouro Estadual.)
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 24 de outubro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.642/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Altera a lei que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ –, para dispor que o superávit financeiro global deste fundo, apurado em 2024, pode ser mantido em seu patrimônio ou transferido ao Tesouro Estadual. A transferência destina-se exclusivamente a programas e ações orçamentárias do orçamento estadual para os exercícios de 2025 e 2026. Os recursos devem contemplar programas definidos pelo Poder Executivo, que promovam a missão institucional do sistema de justiça, a cidadania, a justiça, a paz social, a garantia de direitos fundamentais e a segurança pública. Estabelece ainda que ato conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e do governador disciplinará a transferência do superávit, assegurada a execução plena dos programas a cargo do TJMG financiados com recursos do FEPJ.
No plenário
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25642 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3188 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26654 2025 para sanção.
Data do envio: 12/12/2025.
Data máxima para sanção: 12/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 56.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 275.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno.
Em votação, o projeto:
55 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 37.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2025, pág 170.
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 e 2.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 51.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 02/12/2025, pág 21.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça, manifestando a anuência desse tribunal à tramitação do Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 06/11/2025, pág 2.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 05/11/2025, pág 84.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 24/10/2025, pág 8.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.