AprovadaProjeto de lei
PL 818/2019
Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio varejista.
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (PRB)
- Publicação
- 6 de junho de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.684/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autorização, Consumidor, Decisão, Caráter Facultativo, Fornecimento, Informação, Dados Pessoais, Destinação, Estabelecimento Comercial, Cadastro, Comércio Varejista.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25684 publicada no Diário do Executivo em 08/01/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3188 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26639 2025 para sanção.
Data do envio: 12/12/2025.
Data máxima para sanção: 12/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 218.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 28.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/10/2019, pág 70.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
– Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme.
– Registram “não”: Bartô – Laura Serrano.
42 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 27/09/2019, pág 12.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Recebido na DCC em 26/09/2019.
Decisão publicada no DL em 27/09/2019, pág 27.
- Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando posição contrária da entidade à aprovação do Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 29/08/2019, pág 2.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/08/2019, pág 55.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Publicado no DL em 14/08/2019, pág 44.
Recebido na DCC em 14/08/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/06/2019, pág 37.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Recebido na CJU em 06/06/2019.