AprovadaProjeto de lei
PL 3.739/2025
Estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico do Estado e dá outras providências.)
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 9 de maio de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.668/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece conceitos, princípios e diretrizes para a prestação e a utilização dos serviços públicos de saneamento básico e de energia. Altera o nome da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais para Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG –, define sua natureza administrativa, competências e finalidades, autorizando-a a executar, de forma complementar à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços e das instalações de energia elétrica no Estado. Institui taxas de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de resíduos sólidos, de drenagem pluvial urbana e de gás canalizado, com o objetivo de custear as atividades da agência. Cria Unidades Regionais de Gestão de Resíduos – URGRs – e Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – Uraeds –, relacionando os municípios integrantes. Determina que a Arsae-MG sucederá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – em direitos e obrigações relativos à atividade de regulação e fiscalização do serviço de gás canalizado. Substitutivo nº 1: Promove o desdobramento da proposição, separando o conteúdo relativo à Arsae em projeto de lei anexo, mantendo a autoria do governador. Além disso, promove ajustes relevantes ao projeto original das URSBs do Estado. Reduz o número de URGRs de 34 para 26, define que as URGRs executam os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e determina que as Uraeds executam os serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sem se restringir apenas à regulação ou à fiscalização. Por fim, uniformiza as referências aos planos de saneamento básico, elimina duplicidades nas atribuições da entidade reguladora e fiscalizadora, corrige a competência da Arsae quanto à regulação de determinados serviços e condiciona a adesão de municípios de regiões metropolitanas às URSBs à anuência da instância colegiada deliberativa, garantindo a integração desses serviços ao sistema de governança das regiões metropolitanas. Substitutivo nº 2: Inclui instância técnico-consultiva na estrutura das URSBs , redefine a composição das instâncias executivas, que passam a ter três membros fixos (um do Estado e dois dos municípios) com mandato de dois anos, e permite a existência de uma entidade reguladora por modalidade de URSB. Altera os percentuais de voto nas Uraeds, que passam a variar entre 40/60 e 30/70, detalha as regras para o uso de recursos extraordinários, especiais ou indenizatórios destinados à infraestrutura de saneamento, substitui autonomia “orçamentário-financeira” por “financeira”, no que se refere à entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços, define a Arsae-MG como reguladora transitória e estabelece o prazo de 210 dias para definição da entidade que será responsável pela regulação. Substitutivo nº 3: Acrescenta dispositivos criando o Fundo Estadual de Saneamento Básico – Funesb-MG – destinado a captar recursos e financiar ações voltadas à universalização, ao aprimoramento dos serviços de saneamento básico no Estado, e a promoção da modicidade tarifária. Define suas fontes de receita, incluindo dotações orçamentárias, doações, operações de crédito, sanções regulatórias e parte dos recursos da desestatização da Copasa e do Fundo de Equalização Federativa – FEF. Determina que o fundo não pode financiar despesas com pessoal e terá gestão, execução e função financeira exercidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad . Institui ainda um grupo coordenador composto por representantes de órgãos estaduais, com atuação não remunerada. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Efetua os seguintes ajustes de caráter técnico relacionados a seguir: considera a capacidade de pagamento dos usuários no estabelecimento das tarifas de água e esgoto; fomenta o acesso das famílias de baixa renda do Estado à tarifa social, contribuindo para que elas tenham acesso a um serviço essencial, pagando tarifas compatíveis com as suas realidades econômicas; aperfeiçoa a operacionalização do Fundesb, por meio da previsão de investimentos prioritários na modicidade tarifária e na universalização dos serviços em regiões de menores Índices de Desenvolvimento Humano – IDHs – do Estado, bem como para incentivar o fluxo contínuo de recursos, com maior transparência e controle social; e, por fim, promove alterações na Lei nº 12.503, de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água, a fim de incluir diretrizes para melhor estruturar a política de proteção e recuperação das áreas dos mananciais no Estado. Emenda nº 1 (segundo turno: emenda do Governador): Limita ao valor máximo de R$ 250.000.000,00 o aporte de recursos orçamentários, em montante correspondente a até 5% do valor líquido obtido pelo Estado com a desestatização da Copasa, previsto como recurso do Funesb-MG. Retira o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - do grupo coordenador do Funesb-MG. Emenda nº 2 (segundo turno): Determina que 30% do valor líquido obtido com a privatização da Copasa sejam obrigatoriamente aportados em ações de saneamento básico, inclusive para garantir modicidade tarifária. Emenda nº 3 (segundo turno): Determina que o Funesb-MG aplicará os recursos proporcionalmente à população beneficiada, sendo obrigatória a destinação anual de pelo menos 30% dos recursos do fundo à Região Metropolitana de Belo Horizonte. Emenda nº 4 (segundo turno): Altera a composição do Grupo Coordenador do Funesb-MG para incluir três membros indicados pelos municípios que representem 60% da população atendida pela Copasa, exigindo que pelo menos um deles seja da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Emenda nº 5 (segundo turno): Define competências para o Grupo Coordenador do Funesb-MG. Emenda nº 6 (segundo turno): Garante o benefício da tarifa social não só às unidades familiares já atendidas, mas também a condomínios residenciais de programas habitacionais de interesse social e a assentamentos informais de baixa renda sem medição individualizada, inclusive quanto ao consumo das áreas comuns. Emenda nº 7 (segundo turno): Reorganiza a estrutura e a governança das Uraeds.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de sete emendas, sendo uma do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 240/2025, publicada em 4/12/2025, que recebeu o nº 1; quatro do deputado Ricardo Campos, que receberam os nºs 2 a 5; uma da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o n° 6; e uma do deputado Ulysses Gomes e outros, que recebeu o n° 7. A Presidência informa ao Plenário que a Emenda nº 1 foi contemplada no parecer da Comissão de Meio Ambiente e será arquivada nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno. Nos termos do §3º do art. 189, combinado com o inciso II do art. 173 do Regimento Interno, a Presidência deixa de receber as Emendas nºs 3 a 5, por conterem matéria nova e não virem acompanhadas de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as Emendas nºs 2, 6 e 7 foram submetidas a votação independentemente de parecer.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 211/2025, publicada em 11/9/2025, que recebeu o nº 1. A Presidência informa ao Plenário que a Emenda nº 1 foi contemplada no parecer da Comissão de Administração Pública no Projeto de Lei nº 4.552/2025, originado do desmembramento desta proposição, e será arquivada nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25668 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3188 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26652 2025 para sanção.
Data do envio: 12/12/2025.
Data máxima para sanção: 12/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 226.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 7.
Rejeitadas as Emendas 2 e 6.
Em votação, o Substitutivo 1 ao vencido em 1º turno, salvo emendas:
41 votos a favor, 14 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 109.Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 2:
7 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 111.
Projeto de Lei nº 3739 / 2025 Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 6:
15 votos a favor, 40 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 112.
Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 7:
51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 114.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem 240 2025, publicada em 04/12/2025 - Emenda 1.
Dep. Ricardo Campos - Emendas 2 a 5.
Dep. Bella Gonçalves - Emenda 6.
Dep. Ulysses Gomes e outros - Emenda 7.
Emendas publicadas no DL em 11/12/2025, pág 122 e 123.
Emendas não recebidas publicadas no DL em 11/12/2025, pág 124 e 125.
A Presidência informa ao Plenário que a Emenda 1 foi contemplada no parecer da Comissão de Meio Ambiente e será arquivada nos termos do inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno. Nos termos parágrafo terceiro do artigo 189 do Regimento Interno, a Presidência deixa de receber as Emendas 3 a 5, por conterem matéria nova e não virem acompanhadas de Acordo de Líderes. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 2, 6 e 7 foram submetidas a votação independentemente de parecer.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao Vencido primeiro turno.
Aprovado.
Aprovada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 7.
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 3 a 6 e 8 a 20.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao Vencido em primeiro turno.
Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 161.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Distribuído em avulso o parecer.
- Plenário
Mensagem 240 2025, encaminha emenda ao projeto de lei.
Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.
Publicada no DL em 04/12/2025, pág 133.
Emenda publicada no DL em 04/12/2025, pág 134.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados o Substitutivo 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
48 votos a favor, 14 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 43.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Encerrada a discussão com a apresentação da Emenda 1 do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem 211 2025, publicada em 11 9 2025. A Presidência informa ao Plenário que a Emenda 1 foi contemplada no parecer da Comissão de Administração Pública no PL 4552 2025, originado do desmembramento desta proposição, e será arquivada nos termos do inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 03/12/2025, pág 59.
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 10 a 19.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e recebidas as Propostas de Emenda 10 a 19. A presidência deixa de receber as Propostas de Emenda 1 a 9. Encerrada a discussão. Matéria não apreciada por falta de quorum.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3739 2025 realizada.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o PL 3739 2025 agendada para o dia 27 11 2025.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emenda 1 a 4.
Publicado no DL em 12/11/2025, pág 142.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o PL 3739 2025 realizada.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o PL 3739 2025 agendada para o dia 4 11 2025.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Apresentado outro parecer.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Distribuído em avulso o parecer.
- Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência, tendo em vista o recebimento, nesta reunião, do Ofício 2 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, informando que o parecer daquela comissão sobre este projeto de lei concluiu pelo desmembramento de parte da proposição no PL 4552 2025, informa ao Plenário que o referido projeto foi recebido nesta reunião e distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 09/10/2025, pág 66.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, tendo em vista o desmembramento deste projeto de lei, dando origem ao PL 4552 2025, reforma despacho anterior e determina que o PL 4768 2017, o PL 1365 2019, o PL 3319 2021 e o PL 94 2023 que haviam sido anexados a este projeto de lei, sejam anexados ao PL 4552 2025, por guardarem semelhança com este.
Decisão publicada no DL em 08/10/2025, pág 31.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 08/10/2025, pág 31.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Distribuído em avulso o parecer
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento da proposição. Aprovado.
Publicado no DL em 07/10/2025, pág 19.
Rejeitadas a Propostas de emendas 1 a 10.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento da proposição.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Plenário
Mensagem 211 2025, encaminha emenda ao projeto de lei.
Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia em fase de discussão.
Publicada no DL em 11/09/2025, pág 2.
Emenda publicada no DL em 11/09/2025, pág 3.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 4768 2017 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 29/05/2025, pág 67.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 3319 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 29/05/2025, pág 67.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 1365 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 29/05/2025, pág 67.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 94 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 29/05/2025, pág 67.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/05/2025, pág 101.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.