AprovadaProjeto de lei
PL 3.983/2022
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes das carreiras de Analista Universitário e de Técnico Universitário previstas na Lei 15463, de 13 de janeiro de 2005.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 6 de outubro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.773/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o Poder Executivo a conceder promoção por escolaridade adicional aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Universitário e de Técnico Universitário para o nível correspondente à titulação adquirida, no primeiro dia útil do mês subsequente à data de publicação do ato de concessão, sem a exigência do cumprimento do interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a conceder promoção por escolaridade adicional aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Universitário, de Técnico Universitário, de Técnico Universitário da Saúde e de Auxiliar Administrativo Universitário. Substitutivo nº 2: Autoriza o Poder Executivo a conceder promoção por escolaridade adicional aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Universitário, de Técnico Universitário, de Auxiliar Administrativo Universitário, de Analista Universitário da Saúde, de Técnico Universitário da Saúde e de Médico Universitário. Emenda nº 1: Estende o benefício aos servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 57 a 0Aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Proposição de Lei 26693 2025, a qual se converteu na Lei 25773 2026, vetada pelo Senhor Governador do Estado, promulgada pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 24/03/2026, pág 2.
- Plenário
Veto total rejeitado com 0 votos a favor e 52 votos contrários.
À promulgação.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente.
Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 10/01/2026.
Mensagem 245 2026 – Encaminha razões do Veto 32 2026.
Publicada no DL em 12/02/2026, pág 4.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26693 2025 para sanção.
Data do envio: 19/12/2025.
Data máxima para sanção: 19/01/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2025, pág 165.
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- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 37.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 16/12/2025, pág 29.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 43.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1.
Emenda não recebida publicada no DL em 11/12/2025, pág 124.
A presidência deixa de receber a emenda nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, por tratar de assunto não versado na proposição principal.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.
Publicado no DL em 06/12/2025, pág 57.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 104.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 07/11/2024, pág 92.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 23/10/2024, pág 26.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 4.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2262 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/10/2022, pág 100.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.