AprovadaProjeto de lei
PL 4.380/2025
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 27 de setembro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.664/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, por meio da alienação ou subscrição de ações que resultem perda ou transferência do controle acionário do Estado. Prevê a possibilidade de operações societárias como incorporação, fusão, cisão e criação de subsidiárias, observando as normas do mercado de capitais. Permite a substituição de contratos de programa ou concessão com municípios, condicionada à conclusão do processo de desestatização. Estabelece a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado, garantindo poder de veto em deliberações estratégicas. Define que o novo controlador deverá cumprir metas de prestação de serviços e autoriza a incorporação da subsidiária COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor. Determina que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente à amortização da dívida ou ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Por fim, revoga dispositivo de lei anterior que estendia às subsidiárias da Copasa–MG a aplicação de regras constitucionais relacionadas a quórum de votação para alteração de estrutura societária ou alienação e exigência de referendo popular para desestatização. Substitutivo nº 1: Acrescenta obrigações ao adquirente, em qualquer modalidade de desestatização, de cumprir metas de universalização dos serviços de água e esgoto, aplicar tarifa social, monitorar anualmente as metas, garantir modicidade tarifária e prestar serviços de qualidade com melhorias, redução de perdas e práticas sustentáveis. Assegura ainda a manutenção, por 18 meses, dos contratos de trabalho dos empregados da Copasa-MG após a desestatização. Acrescenta a possibilidade de destinar parte dos recursos obtidos para um fundo estadual de saneamento básico, além do seu uso para amortização da dívida ou outras obrigações do Estado no Propag. Substitutivo nº 2: Retira a exigência de apresentar proposta para substituição de contratos nos casos em que os contratos de programa ou de concessão em execução celebrados entre a Copasa-MG e os municípios forem substituídos. Acrescenta dispositivo obrigando o envio, em até 180 dias, de projeto de lei que institui e estrutura o fundo estadual de saneamento básico. Substitutivo nº 3: Acrescenta previsão de que, após os 18 meses de manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da Copasa-MG após a desestatização, o Poder Executivo poderá adotar medidas para realocá-los em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado, conforme regulamento. Emendas nºs 1-29: Busca proteger trabalhadores; blindar estruturas e programas estratégicos de água e meio ambiente; garantir modicidade e justiça tarifária para a população rural e de baixa renda; manter investimentos já pactuados com municípios; direcionar parcela dos recursos obtidos para a segurança pública; e, por fim, exigir transparência, integridade e foco em investimentos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Assegura aos empregados constantes no quadro permanente da Copasa-MG a manutenção do contrato de trabalho por um período de 18 meses. Emendas nº 1-9 (segundo turno): Buscam condicionar a desestatização da Copasa-MG a salvaguardas de financiamento do saneamento, proteção de investimentos e regras de governança, além de prever medidas trabalhistas e impor restrições a potenciais participantes do processo.
No plenário
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com 53 votos a favor e 19 votos contrários.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal, substitutivo, salvo destaque e emendas: 53 a 19Aprovado
- Votação nominal, parágrafo único do art. 8º: 0 a 51Rejeitado
- Votação nominal, emenda nº 3: 20 a 50Rejeitado
- Votação nominal, emenda nº 4: 19 a 51Rejeitado
- Votação nominal, emenda nº 5: 19 a 51Rejeitado
- Votação nominal, emenda nº 6: 19 a 50Rejeitado
- Votação nominal, emenda nº 8: 19 a 50Rejeitado
- Votação nominal, emenda nº 9: 19 a 50Rejeitado
- Votação nominal, parecer: 48 a 19Aprovado
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de nove emendas, sendo sete da deputada Bella Gonçalves, que receberam os nºs 1 a 7, e duas do deputado Ulysses Gomes e outros, que receberam os nºs 8 e 9. A presidência, nos termos do §3º do art. 189, combinado com o inciso II do art. 173 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas nºs 1, 2 e 7, por conterem matéria nova e não estarem acompanhadas de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as Emendas nºs 3 a 6, 8 e 9 serão submetidas a votação independentemente de parecer em momento oportuno.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, com 50 votos a favor e 17 votos contrários.
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno com a apresentação de vinte e nove emendas, sendo duas do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1 e 10; nove da deputada Bella Gonçalves, que receberam os nºs 2 a 9 e 29; quatorze do deputado Ricardo Campos, que receberam os n°s 11 a 24; e quatro do deputado Lucas Lasmar, que receberam os nºs 25 a 28.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25664 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3295 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26688 2025 para sanção.
Data do envio: 18/12/2025.
Data máxima para sanção: 16/01/2026.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2025, pág 186.
Errata publicada no DL em 19/12/2025, pág 190, retificando as assinaturas do parecer.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 53 votos a favor e 19 votos contrários.
Rejeitado o parágrafo único do artigo oitavo, destacado, do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com nenhum voto a favor e 51 votos contrários.
Rejeitada a Emenda 3, com 20 votos a favor e 50 votos contrários.
Rejeitadas as Emendas 4 e 5, com 19 votos a favor e 51 votos contrários.
Rejeitadas as Emendas 6, 8 e 9, com 19 votos a favor e 50 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaque e emendas:
53 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 129.
Em votação, o parágrafo único do artigo 8º:
0 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 131.
Em votação, a Emenda 3:
20 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 133.
Em votação, a Emenda 4:
19 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 135.
Em votação, a Emenda 5:
19 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 137.
Em votação, a Emenda 6:
19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 139.
Em votação, a Emenda 8:
19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 141.
Em votação, a Emenda 9:
19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 143.
Votação Nominal:
Em votação, o parecer:
48 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 143.
À Comissão de Redação.
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Bella Gonçalves - Emendas 1 a 7.
Dep. Ulysses Gomes e outros - Emendas 8 e 9.
Emendas publicadas no DL em 17/12/2025, pág 249.
A Presidência, nos termos do inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas 1, 2 e 7, por conterem matéria nova e não estarem acompanhadas de Acordo de Líderes.
Emendas não recebidas publicadas no DL em 17/12/2025, pág 254.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 3 a 6, 8 e 9 serão votadas independentemente de parecer, em momento oportuno.
Inexistência de quórum para votação.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 a 49.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 254.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, em atenção à questão de ordem suscitada pela Dep. Beatriz Cerqueira, decide: confirmar a legalidade do recebimento deste Projeto de Lei e todos os atos praticados no curso da sua tramitação; e oficiar o governador do Estado para que encaminhe os estudos, análises, avaliações econômico-financeiras e outros documentos, a fim de subsidiar a continuidade da tramitação deste Projeto de Lei.
Decisão publicada no DL em 06/12/2025, pág 40.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Buenópolis, encaminhando a Moção de Repúdio 1 2025, aprovada por essa câmara, ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/12/2025, pág 9.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3, com 50 votos a favor e 17 votos contrários.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Rejeitadas as Emendas 1 a 29, com 17 votos a favor e 50 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emendas:
50 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 04/12/2025, pág 116.
Em votação, as Emendas 1 a 29:
17 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 04/12/2025, pág 118.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 29. Aprovado.
Publicado no DL em 02/12/2025, pág 23.
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 29. Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s):
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 10.
Dep. Bella Gonçalves - Emendas 2 a 9 e 29.
Dep. Ricardo Campos - emendas 11 a 24.
Dep. Lucas Lasmar - Emendas 25 a 28.
Emendas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 37 a 43.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Publicado no DL em 29/11/2025, pág 45.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 62.
Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1.
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 2.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 25/11/2025, pág 398.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 4, 9 a 39.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Cruzília manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 20/11/2025, pág 20.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 53 e 55 a 57.
Publicado no DL em 18/11/2025, pág 17.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 18/11/2025.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 .
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 05/11/2025.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 05/11/2025.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 27/09/2025, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.