Em plenárioProjeto de lei
PL 1.250/2023
Dispõe sobre o sistema de reserva de vagas nas seleções para os programas de estágio e residência de nível superior e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Betão (PT)
- Publicação
- 2 de setembro de 2023
- Situação
- Aguardando votação em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Institui o sistema de reserva de vagas nas seleções para os programas de estágio e residência de nível superior na administração pública e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, para estudantes negros, indígenas, quilombolas, autodeclarados travestis e transexuais, pessoas com deficiência, com filhos em idade de 0 a 5 anos e 11 meses, que cursaram a integralidade do ensino médio na rede pública ou em vulnerabilidade socioeconômica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre estágio para estudantes em órgãos e entidades da administração pública, com o objetivo de acrescentar a reserva de vagas, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência, para pessoas de baixa renda, que se autodeclararem pretas, pardas, indígenas, quilombolas e que tenham estudado em escolas públicas. Determina o monitoramento dos resultados da aplicação da norma para reavaliação em 10 anos. Substitutivo nº 2: Amplia o alcance do sistema de cotas, abrangendo os programas de estágio e residência em saúde, independentemente do nível de ensino. Define o seguinte critério de distribuição de vagas: 10% destinadas a pessoas com deficiência e 30% reservadas para estudantes negros, indígenas e quilombolas, com uma subcota de 1% destinada a indígenas e quilombolas. Estabelece também regras para compatibilizar a atual sistemática de contratação de estagiários pelo Estado com o novo sistema de cotas proposto, além de prever procedimentos de heteroidentificação nos casos de candidatos que concorrem às vagas destinadas a negros, indígenas e quilombolas. Emenda nº 1: Determina que, nas seleções para programas de estágio e para programas de residência em saúde mantidos pelo Estado, será reservado o percentual de 20% das vagas, distribuído da seguinte forma: 10% para estudantes negros, indígenas e quilombolas; e 10% para pessoas com deficiência.
No plenário
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 2º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação uma emenda do deputado Bruno Engler, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2025, pág 176.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:
44 votos a favor, 6 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 16.
Em votação, a Emenda 1:
22 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 18.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
PL 4644 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/11/2025, pág 12.
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- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, e pela rejeição da Emenda 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 486.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Bruno Engler - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 03/07/2025, pág 100.
À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.
Publicado no DL em 21/05/2025, pág 47.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2024, pág 134.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 06/12/2024, pág 44.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2589 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/10/2024, pág 36.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Retirado de pauta a requerimento do dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/09/2023, pág 93.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.