22ª Reunião Extraordinária de Plenário

Aprovado1º TurnoPL 818/2023

Altera a Lei nº 23.904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2

• Votação nominal, substitutivo nº 2, salvo emendas: 42 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Despacho: À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Aprovado1º TurnoPL 1.266/2023

Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 2.534/2024

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno

• Votação nominal, projeto, salvo emendas: 42 a 0Aprovado
• Votação nominal, emendas nºs 1, 2, 4 e 7: 3 a 35Rejeitado
• Votação nominal, emendas nºs 3, 5, 6 e 8 a 11: 2 a 39Rejeitado

Parecer: A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

AprovadoTurno ÚnicoPL 2.554/2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Aprovado em turno único

• Votação nominal, projeto, salvo emenda: 39 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 3 a 39Rejeitado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 780/2019

Altera a Lei nº 20.824 de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado João Junior, que recebeu o nº 1, a qual foi retirada de tramitação a requerimento do autor, apoiado por acordo da totalidade dos líderes com assento nesta Casa.

• Votação nominal, projeto, salvo emenda: 43 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.756/2020

Define as igrejas e os templos de qualquer culto como locais de atividades essenciais em períodos de calamidade pública no Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 35 a 1Aprovado

Parecer: A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.851/2022

Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art. 1º da Lei nº 23.576, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal: 12 a 29Rejeitado
• Votação nominal, substitutivo nº 1: 42 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 755/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagoa Santa o imóvel que especifica.

Encerrada a discussão em 2º turno.

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Aprovado2º TurnoPL 846/2023

Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Amaral a área correspondente.

Aprovado em 2º turno

• Votação nominal: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 967/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Córrego Fundo o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 1.522/2023

Declara de relevante interesse cultural do Estado o Grêmio Recreativo Escola de Samba Cidade Jardim, com sede em Belo Horizonte.

Encerrada a discussão em 2º turno.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Aprovado1º TurnoPL 1.423/2020

Declara como patrimônio cultural do Estado o Grupo Folclórico Aruanda.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Aprovado1º TurnoPL 3.870/2022

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o estabelecimento denominado Café Palhares, no Município de Belo Horizonte.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Aprovado1º TurnoPL 195/2023

Institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 39 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Aprovado1º TurnoPL 371/2023

Dispõe sobre a contratação de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 42 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 1.283/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora do Rosário do Município de Luz.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Aprovado1º TurnoPL 1.567/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Feira do Artesanato de Santana do Araçuaí, localizada em Ponto dos Volantes.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 42 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Matéria não apreciada1º TurnoPL 2.238/2024

Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Aprovado1º TurnoPL 2.509/2024

Altera a Lei n° 11.902, de 5 de setembro de 1995, que cria a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek.

Aprovado em 1º turno

• Votação nominal: 39 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

Aprovado1º TurnoPL 2.601/2024

Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública