AprovadaProjeto de lei
PL 195/2023
Institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Leleco Pimentel (PT)
- Publicação
- 16 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.046/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Institui as diretrizes para a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão direcionada à habitação de interesse social. Faculta aos municípios e regiões metropolitanas do Vale do Aço e de Belo Horizonte a adoção de medidas semelhantes às contidas na proposição. Substitutivo nº 2: Mescla as diretrizes para a implementação da Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e política em imóveis urbanos, além de retirar a menção dos nomes das regiões metropolitanas. Substitutivo nº 3: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – Pehis, com o objetivo de estimular o associativismo e o cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias e da ajuda mútua entre associados. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta ao substitutivo nº 1, aprovado em primeiro turno, uma nova finalidade da política, vinculada ao conceito de cidades inteligentes.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25046 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26044 2024 para sanção.
Data do envio: 28/11/2024.
Data máxima para sanção: 19/12/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 126.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 64.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 24/10/2024, pág 77.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados os Substitutivos 2 e 3 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/09/2024, pág 33.
À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 08/08/2024, pág 15.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 12/10/2023, pág 16.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2159 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
Aprovado pedido informação Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Alê Portela.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 06/07/2023, pág 87.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Alê Portela.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Recebido na AMR.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Lohanna (redistribuído).
Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2023, pág 112.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/03/2023, pág 61.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.