AprovadaProjeto de lei
PL 1.756/2020
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
Dados da proposição
- Autoria
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Publicação
- 31 de março de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.994/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado, ficando vedado o seu fechamento total. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, com o objetivo de considerar as atividades religiosas como essenciais apenas durante o períodos de calamidade pública. Emenda nº 1: Retira a limitação ao período da pandemia de Covid-19 para reconhecer as atividades religiosas como essenciais e elimina a observação sobre a obrigação de obedecer aos protocolos sanitários das autoridades competentes. Substitutivo nº 2: Determina que as atividades religiosas sejam consideradas atividades essenciais em situação de emergência ou estado de calamidade pública, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades competentes.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 35 a 1Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Charles Santos, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24994 publicada no Diário do Executivo em 27/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25955 2024 para sanção.
Data do envio: 05/09/2024.
Data máxima para sanção: 26/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 06/09/2024, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/09/2024, pág 67.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
35 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/09/2024, pág 22.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 29/08/2024, pág 105.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados a Emenda 1, o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:
38 votos a favor, 6 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 13/07/2024, pág 5.
À Comissão de Saúde.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/06/2024, pág 33.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Charles Santos - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 15/05/2024, pág 34.
À Comissão de Saúde, para emitir parecer sobre a emenda.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PL 2267 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 165.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 02/09/2021, pág 146.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. Carlos Pimenta.
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/08/2021, pág 43.
Errata publicada no DL em 12/08/2021, pág 95, retificando a conclusão do parecer.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Plenário
PL 1923 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados.
Decisão publicada no DL em 07/07/2021, pág 11.
Decisão publicada no DL em 07/07/2021, pág 12.
Recebido na CJU em 08/07/2021.
- Plenário
PL 2530 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/03/2021, pág 67.
- Plenário
Proposição recebida.
Publicado no DL em 31/03/2020, pág 39.
Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/03/2020, pág 2.