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AprovadaProjeto de lei

PL 2.554/2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
3 de julho de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.964/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Emenda nº 1: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de até R$60.000.000,00 para a Polícia Militar de Minas Gerais, destinado ao pagamento de pessoal e diárias.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24964 publicada no Diário do Executivo em 10/09/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25959 2024 para sanção.

    Data do envio: 05/09/2024.

    Data máxima para sanção: 26/09/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 06/09/2024, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/09/2024, pág 69.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    3 votos a favor, 39 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 06/09/2024, pág 16.

    À Comissão de Redação.

Ver os 3 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/08/2024, pág 14.

  2. Diário do Legislativo

    Turno único.

    Esgotado o prazo regimental, com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 07/08/2024, pág 19.

  3. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 03/07/2024, pág 16.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Proposição recebida na FFO em 08/07/2024.

    Prazo para apresentação de emendas: Até 05/08/2024.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.