AprovadaProjeto de lei
PL 3.851/2022
Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art 1º da Lei 23576, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 14 de julho de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.995/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Permite o afastamento das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes, de atividades em locais insalubres. Assegura-lhes o gozo integral de férias após o término da licença-maternidade e a realização de intervalos para coleta do leite materno durante o período de lactação. Substitutivo nº 1: estende as novas diretrizes a todas as servidoras do Executivo, quando gestantes e lactantes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): garante a todas as servidoras do Poder Executivo do Estado, civis e militares, quando lactantes e gestantes, serem afastadas das atividades em locais insalubres ou por indicação médica; emendarem o período de licença gestante ao período de férias anuais; realizarem intervalos de 30 minutos a cada 3 horas para realizar coleta do leite materno para fins de estoque.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Votação nominal: 12 a 29Rejeitado
- Votação nominal, substitutivo nº 1: 42 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24995 publicada no Diário do Executivo em 27/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25956 2024 para sanção.
Data do envio: 05/09/2024.
Data máxima para sanção: 26/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 06/09/2024, pág 3.
Errata publicada no DL em 13/09/2024, pág 49, retificando o texto da proposição de lei.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/09/2024, pág 67.
Errata publicada no DL em 13/09/2024, pág 48, retificando o texto do parecer de redação final.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/09/2024, pág 26.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 03/05/2023, pág 33.
- Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 28/04/2023, pág 18.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 24/03/2023, pág 64.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2023, pág 41.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Caporezzo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/03/2023, pág 137.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Publicado no DL em 15/03/2023, pág 51.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/07/2022, pág 20.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.