AprovadaProjeto de lei
PL 780/2019
Altera a Lei 20824 de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Coronel Henrique (PSL)
- Publicação
- 1 de junho de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.987/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Fixa os limites percentuais da receita líquida anual do ICMS destinados ao investimento no esporte, em patamar superior àquele atualmente previsto na legislação infralegal. Eleva o percentual de dedução do saldo devedor mensal do ICMS de contribuinte que apoiar financeiramente projeto esportivo. Prevê a aplicação de recursos em projetos esportivos que atendam aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM – menor que 0,7. Define o limite de crédito por inscrição estadual em patamar acima do atualmente previsto na legislação. E, por fim, determina que a previsão de que o percentual de 10% do valor do incentivo destinado a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos passe a ser pago diretamente ao executor. Substitutivo nº 1: Determina que a parcela do repasse financeiro dos recursos não utilizados no projeto esportivo deverão ser creditados à Secretaria de Esportes e da Juventude, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Estabelece também que parte do repasse será destinada a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos, de acordo com critérios definidos em edital de seleção específico. Substitutivo nº 2: Altera as definições de projeto esportivo, executor, apoiador, Certidão de Aprovação - CA - e incentivo fiscal. Determina que, nas formas de pagamento do incentivo fiscal constante no Termo de Compromisso - TC - pelo apoiador, 10% deve ser pago por meio de DAE a favor do órgão gestor da política estadual de esporte, e não mais para a Secretaria de Esportes. Especifica a destinação do saldo não utilizado nos projetos esportivos. Substitutivo nº 3: Determina que, nas formas de pagamento do incentivo fiscal constante no TC pelo apoiador, 10% deve ser destinado a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos por meio de depósito bancário. Altera a definição de executor. Emenda nº 1: Estabelece que o incentivo fiscal será determinado anualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Em 2025, o percentual será de 0,1% a 0,3% da receita líquida anual do ICMS do Estado, e, a partir de 2026, esse percentual será de 0,15% a 0,3%. Esses incentivos são destinados a projetos desportivos credenciados pelo órgão gestor da política estadual de esporte.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado João Junior, que recebeu o nº 1, a qual foi retirada de tramitação a requerimento do autor, apoiado por acordo da totalidade dos líderes com assento nesta Casa.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24987 publicada no Diário do Executivo em 20/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25954 2024 para sanção.
Data do envio: 05/09/2024.
Data máxima para sanção: 26/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 06/09/2024, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/09/2024, pág 65.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/09/2024, pág 20.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. João Junior - Emenda 1, a qual foi retirada de tramitação a requerimento do autor, apoiado por acordo da totalidade dos líderes com assento nesta Casa.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta casa acordam seja retirada de tramitação a Emenda 1 apresentada em segundo turno ao projeto de lei.
Decisão publicada no DL em 06/09/2024, pág 22.
Emenda publicada no DL em 06/09/2024, pág 19.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 29/08/2024, pág 103.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 62.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado.
Publicado no DL em 12/07/2024, pág 146.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 12/07/2024, pág 142.
- Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior (redistribuído).
- Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (proposição redistribuída).
- Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/06/2021, pág 64.
Recebido na ELJ em 16/06/2021.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler(redistribuído)(proposição redistribuída).
- Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 07/12/2019, pág 6.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2536 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/06/2019, pág 5.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 03/06/2019.