AprovadaProjeto de lei
PL 755/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagoa Santa o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 25 de maio de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.080/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à instalação de órgãos municipais e para a provisão de suas políticas públicas na área de segurança pública. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação de órgãos municipais e para a provisão de suas políticas públicas na área de segurança pública, agora à construção da sede da Companhia de Polícia Militar e à instalação de equipamentos públicos. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 50 a 0Aprovado
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 2º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25080 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2845 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26063 2024 para sanção.
Data do envio: 05/12/2024.
Data máxima para sanção: 03/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 152.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 42.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 91.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
36 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 71.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2024, pág 66.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 05/07/2024, pág 99.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 76.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 07/12/2023, pág 12.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1219 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Lagoa Santa - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/05/2023, pág 114.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.