Edição nº 2162.983 atos
Terça-feira, 17 de novembro de 2026
Resumo da edição
- O setor de aviação doméstica deve cumprir metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, utilizando combustíveis sustentáveis sob pena de multa pela ANAC. Além disso, novas regras ambientais restringem o uso de hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) na indústria de refrigeração e ar-condicionado.
- O governo federal oficializou um acordo para facilitar o comércio de cosméticos com sete países sul-americanos, eliminando barreiras técnicas e simplificando registros. Também foram atualizadas as normas migratórias para tripulantes de transporte terrestre entre o Brasil e seis nações vizinhas.
- O Banco Central definiu as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e simplificou os procedimentos para que instituições financeiras solicitem alterações em seus sistemas de mercado. Adicionalmente, foi autorizada uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra para gerenciar a liquidez financeira.
- Empresas de vacinação e imunização em ambulatórios estão dispensadas da retenção de impostos federais (IRRF, CSLL, PIS e Cofins) em pagamentos recebidos de outras empresas privadas. A medida visa simplificar o fluxo financeiro para clínicas que prestam serviços de saúde ao setor corporativo.
- O Conselho Nacional de Educação formalizou o credenciamento de novas ofertas de cursos a distância e definiu o encerramento das atividades presenciais da Faculdade Única de Timóteo. O governo também instituiu uma estrutura oficial para a governança de satélites de comunicação voltados à defesa e serviços públicos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
329 atos, página 1 de 14Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 1
DECRETO Nº 13.167, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.
O que significa: O decreto cria uma estrutura oficial para gerenciar o desenvolvimento, lançamento e operação de satélites de comunicação voltados para a defesa e serviços governamentais. A medida centraliza a governança entre diversos ministérios e órgãos técnicos, visando expandir a infraestrutura espacial brasileira e fomentar a indústria nacional de tecnologia.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 1
DECRETO Nº 13.168, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
O que significa: Este decreto oficializa o acordo de cooperação entre Brasil e Eslovênia na área de defesa. O ato permite que os dois países realizem intercâmbios, treinamentos militares, pesquisas tecnológicas e compartilhamento de experiências, visando fortalecer as relações diplomáticas e de segurança entre as nações.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 2
DECRETO Nº 13.169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
O que significa: Este decreto oficializa um acordo entre o Brasil e outros sete países sul-americanos para facilitar o comércio de produtos cosméticos, eliminando barreiras técnicas e o Certificado de Livre Venda. Na prática, o ato harmoniza regras de rotulagem, registro e boas práticas de fabricação, visando simplificar a circulação desses produtos entre os países signatários e garantir maior segurança ao consumidor.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 4
DECRETO Nº 13.171, DE 16 DE novembro DE 2026
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
O que significa: Este decreto oficializa a execução de um novo protocolo internacional que atualiza as regras migratórias para tripulantes de transporte terrestre entre o Brasil e seis países vizinhos. O ato define as responsabilidades das empresas de transporte sobre a permanência e eventuais custos de repatriação de seus tripulantes em território estrangeiro.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 4
DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos).
O que significa: Este decreto formaliza a execução no Brasil de ajustes ao Protocolo de Montreal, que estabelecem metas rigorosas para a redução e eliminação da produção e consumo de hidroclorofluorcarbonos (HCFCs). A medida impacta diretamente o setor de refrigeração e ar-condicionado, restringindo o uso dessas substâncias químicas que prejudicam a camada de ozônio.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 5
DECRETO Nº 13.172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
O que significa: Este decreto promulga um acordo internacional que permite a transferência de menores de idade, pessoas inimputáveis e indivíduos em suspensão condicional do processo para cumprirem medidas judiciais em seus países de origem ou residência. A medida facilita a cooperação jurídica entre o Brasil, os demais países do Mercosul, a Bolívia e o Chile, garantindo que essas pessoas possam cumprir suas obrigações legais em um ambiente mais próximo de suas famílias e redes de apoio.
PortariaPresidência da RepúblicaPág. 6
PORTARIA SG/PR Nº 218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Observatório Nacional da Participação Digital, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
MensagemPresidência da RepúblicaPág. 6
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que significa: O governo enviou ao Congresso Nacional quatro acordos internacionais para análise e aprovação. Esses documentos tratam de parcerias com Malásia, Burundi, Panamá e Argentina em temas como ciência, educação, cultura e cooperação na Antártica.
AtoPresidência da RepúblicaPág. 6
ATOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O que significa: O Gabinete de Segurança Institucional autorizou o prosseguimento de processos administrativos que envolvem atividades em áreas de faixa de fronteira do Brasil. As autorizações abrangem pesquisas de mineração, construção de aeródromos privados, regularização de assentamentos rurais pelo Incra e a remessa de amostras de patrimônio genético vegetal para o exterior.
PortariaPresidência da RepúblicaPág. 6
PORTARIA GSI/PR Nº 173, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 7
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.442, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 7
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.441, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 7
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 8
PORTARIA SPA/MAPA Nº 420, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do melão, clima tropical, em sistema de cultivo irrigado, no Distrito Federal e nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 9
PORTARIA SPA/MAPA Nº 421, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do melão, clima subtropical, nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 11
PORTARIA MCOM Nº 24.899, de 10 de novembro de 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 11
PORTARIA MCOM Nº 24.366, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 11
PORTARIA MCOM Nº 24.378, de 6 de novembro de 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 11
PORTARIA MCOM Nº 25.091, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
RetificaçãoMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 11
RETIFICAÇÃO
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 11
PORTARIA MCOM Nº 25.136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria MCom nº 4.865, de 5 de abril de 2022, para atualizar a descrição do projeto de investimento e substituir a pessoa jurídica titular e executora, e estabelece obrigações relacionadas à execução do projeto.
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 11
PORTARIA MCOM Nº 24.788, de 9 de novembro de 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 11
PORTARIA MCOM Nº 25.097, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 11
PORTARIA MCOM Nº 24.654, de 10 de novembro de 2026
