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Decreto numeradoSeção 1Edição nº 216Pág. 4

DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Executivo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este decreto formaliza a execução no Brasil de ajustes ao Protocolo de Montreal, que estabelecem metas rigorosas para a redução e eliminação da produção e consumo de hidroclorofluorcarbonos (HCFCs). A medida impacta diretamente o setor de refrigeração e ar-condicionado, restringindo o uso dessas substâncias químicas que prejudicam a camada de ozônio.

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Texto integral

DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos). O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmado pela República Federativa do Brasil e promulgado pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990, prevê a modalidade de adoção de ajustamentos e reduções adicionais de produção ou consumo de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil adotaram, com base no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, na 19ª Reunião das Partes do Protocolo de Montreal, realizada em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), em Montreal, ajustes relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C do Protocolo de Montreal (hidroclorofluorcarbonos); e Considerando que os Ajustes ao Protocolo de Montreal entraram em vigor, para a República Federativa do Brasil, em 14 de maio de 2008, nos termos do Artigo 2, parágrafo 9, alínea "d", do Protocolo de Montreal e da Notificação Depositária C.N.1096.2007.TREATIES-1, de 14 de novembro de 2007, do Secretário-Geral das Nações Unidas; D E C R E T A : Art. 1º Os Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos), anexos a este Decreto, serão executados e cumpridos integralmente em seus termos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Mauro Luiz Iecker Vieira AJUSTES ACORDADOS PELA 19ª REUNIÃO DAS PARTES RELATIVOS ÀS SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS NO GRUPO I DO ANEXO C DO PROTOCOLO DE MONTREAL (HIDROCLOROFLUORCARBONOS) A 19ª Reunião das Partes no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio decide adotar, segundo o procedimento estabelecido no parágrafo 9 do Artigo 2 do Protocolo de Montreal, e com base nas avaliações feitas conforme o Artigo 6 do Protocolo, ajustes e reduções na produção e no consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C do Protocolo, como segue: Artigo 2F: Hidroclorofluorcarbonos 1. O atual parágrafo 8 do Artigo 2F do Protocolo será o parágrafo 2 e o atual parágrafo 2 será o parágrafo 3. 2. Os atuais parágrafos 3 a 6 serão substituídos pelos parágrafos a seguir, que serão numerados parágrafos 4 a 6: "4. Cada Parte terá de assegurar que, no período de 12 meses que começa em 1º de janeiro de 2010 e em cada período de 12 meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a vinte e cinco por cento do valor referido no parágrafo 1 deste Artigo. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, para os mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a vinte e cinco por cento do nível calculado, mencionado no parágrafo 2 deste Artigo. Contudo, para atender às necessidades básicas domésticas das Partes que operam nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5, o nível calculado de produção pode exceder àquele limite, até o máximo de dez por cento do nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C, como mencionado no parágrafo 2. 5. Cada Parte terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2015 e em cada período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a dez por cento do valor referido no parágrafo 1 deste Artigo. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a dez por cento do nível calculado, mencionado no parágrafo 2 deste Artigo. Contudo, para atender às necessidades básicas domésticas das Partes que operam nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5, seu nível calculado de produção pode exceder àquele limite, até o máximo de dez por cento do nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C, como mencionado no parágrafo 2. 6. Cada Parte terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda a zero. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda a zero. Contudo: (a) Cada Parte pode exceder esse limite de consumo em até zero vírgula cinco por cento do valor mencionado no parágrafo 1 deste Artigo, em qualquer período de doze meses que termine antes de 01 de janeiro de 2030, desde que o consumo se restrinja a serviços de manutenção dos equipamentos de refrigeração e ar-condicionado existentes em 01 de janeiro de 2020; (b) Cada Parte pode exceder o limite de produção em até zero vírgula cinco por cento da média mencionada no parágrafo 2 deste Artigo, em qualquer período de doze meses que termine antes de 01 de janeiro de 2030, desde que a produção se restrinja a serviços de manutenção dos equipamentos de refrigeração e ar-condicionado existentes em 01 de janeiro de 2020." Artigo 5: Situação especial dos países em desenvolvimento 3. As atuais alíneas (a) e (b) do parágrafo 8terdo Artigo 5 serão substituídas pelas seguintes alíneas, que se tornarão as alíneas (a) a (e): "(a) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2013 e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, à média dos níveis calculados de consumo em 2009 e 2010. Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que inicia em 01 de janeiro de 2013 e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de produção de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, à média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010; (b) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2015, e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a noventa por cento da média de seus níveis calculados de consumo em 2009 e 2010. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias deve, nos mesmos períodos, assegurar que seu nível calculado de produção das substâncias no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a noventa por cento da média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010. (c) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2020 e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a sessenta e cinco por cento da média dos níveis calculados de consumo em 2009 e 2010. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a sessenta e cinco por cento da média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010. (d) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2025 e em qualquer período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo de substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a trinta e dois vírgula cinco por cento da média dos níveis calculados de consumo em 2009 e 2010. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias no Grupo I do Anexo C não exceda, anualmente, a trinta e dois vírgula cinco por cento da média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010. (e) Cada Parte que opere nos termos do parágrafo 1 deste Artigo terá de assegurar que, no período de doze meses que começa em 01 de janeiro de 2030 e em cada período de doze meses subsequentes, seu nível calculado de consumo das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda a zero. Cada Parte que produza uma ou mais dessas substâncias terá de assegurar que, nos mesmos períodos, seu nível calculado de produção das substâncias controladas no Grupo I do Anexo C não exceda a zero. Contudo: (i) Cada Parte pode exceder esse limite de consumo, em qualquer período de doze meses, desde que a soma de seus níveis calculados de consumo no período de dez anos, de 01 de janeiro de 2030 a 01 de janeiro de 2040, dividido por dez, não exceda a dois vírgula cinco por cento da média de seus níveis calculados de consumo em 2009 e 2010, desde que tal consumo se restrinja a serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado existentes em 01 de janeiro de 2030; (ii) Cada Parte pode exceder esse limite de produção, em qualquer período de doze meses, desde que a soma dos níveis calculados de produção no período de dez anos, de 01 de janeiro de 2030 a 01 de janeiro de 2040, dividido por dez, não exceda a dois vírgula cinco por cento da média de seus níveis calculados de produção em 2009 e 2010, desde que tal produção se restrinja a serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado existentes em 01 de janeiro de 2030." 4. As atuais alíneas (c) e (d) do parágrafo 8terdo Artigo 5 serão as alíneas (f) e (g).

Entidades citadas

Pessoas
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Mauro Luiz Iecker Vieira
Órgãos
Nações Unidas
Normas citadas
Protocolo de Montreal, Decreto nº 99.280
Temas
hidroclorofluorcarbonos, camada de ozônio, refrigeração e ar-condicionado