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PortariaSeção 1Edição nº 216Pág. 11

PORTARIA MCOM Nº 25.091, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro

Texto integral

PORTARIA MCOM Nº 25.091, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013220/2025-39, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO INDEPENDENTE DE BARRETOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.776.706/0001-15, inscrição no FISTEL nº 50402259548, a partir de 5 de abril de 2026, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Colina, estado de São Paulo. Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO