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Decreto numeradoSeção 1Edição nº 216Pág. 5

DECRETO Nº 13.172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Executivo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este decreto promulga um acordo internacional que permite a transferência de menores de idade, pessoas inimputáveis e indivíduos em suspensão condicional do processo para cumprirem medidas judiciais em seus países de origem ou residência. A medida facilita a cooperação jurídica entre o Brasil, os demais países do Mercosul, a Bolívia e o Chile, garantindo que essas pessoas possam cumprir suas obrigações legais em um ambiente mais próximo de suas famílias e redes de apoio.

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Texto integral

DECRETO Nº 13.172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Promulga o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), em Assunção, em 20 de junho de 2005; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do Decreto Legislativo nº 58, de 15 de junho de 2023; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da República do Paraguai, em 22 de outubro de 2025, o instrumento de ratificação ao Protocolo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de setembro de 2026; D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Mauro Luiz Iecker Vieira PROTOCOLO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS (COMPLEMENTAR AO ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, e a República da Bolívia e a República do Chile, na qualidade de Estados Associados do MERCOSUL, são Partes do presente Protocolo; CONSIDERANDO o Acordo de Complementação Econômica nº 36 firmado entre o MERCOSUL e a República da Bolívia, o Acordo de Complementação Econômica nº 35, subscrito entre o MERCOSUL e a República do Chile, e as Decisões do Conselho do Mercado Comum nº 12/97 "Participação do Chile em Reuniões do MERCOSUL", e nº 38/03 "Participação da Bolívia em Reuniões do MERCOSUL"; CONSCIENTES de que é necessário adotar disposições complementares ao "Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do MERCOSUL, e a República da Bolívia e a República do Chile" a fim de contemplar a Transferência de menores, de maiores inimputáveis e de quem houver obtido o benefício da suspensão condicional do processo; ADVERTIDOS de que as mencionadas pessoas necessitam um regime especial; REAFIRMANDO que a cooperação internacional é um pilar da integração; CONVENCIDOS de que o estabelecimento de modalidade de transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais assegurará uma melhor realização da justiça e fortalecerá a cooperação internacional em matéria penal, e CUMPRINDO com o disposto na Convenção Universal dos Direitos da Criança. ACORDAM: ARTIGO 1 ÂMBITO MATERIAL E ESPECIAL DE APLICAÇÃO O presente Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais se aplicará: 1) aos menores de idade, aos maiores inimputáveis e às pessoas que tenham obtido o benefício da suspensão condicional do processo, que sejam nacionais ou residentes legais e permanentes de uma Parte; 2) hajam sido condenadas ou submetidas a um regime especial ou a determinadas regras de conduta - segundo o caso - por uma sentença ou decisão judicial ditada em outra Parte, e 3) optem, por si ou por intermédio de seus representantes legais, por cumprir a sentença ou decisão judicial em outra Parte diferente daquela que a ditou. Nas situações em que o presente Protocolo não disponha de solução específica, aplicar-se-á o "Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile. ARTIGO 2 DEFINIÇÕES Para os efeitos do presente Protocolo se entenderá por: 1) "Menores de idade": as pessoas sujeitas à transferência que sejam consideradas tais pela legislação penal ou pelo ordenamento jurídico específico da Parte que ditou a sentença ou decisão judicial. 2) "Maiores inimputáveis": as pessoas que por sentença ou decisão judicial hajam sido declaradas como tais, conforme o direito aplicável. 3) "Pessoas sujeitas à suspensão condicional do processo": pessoas em cujo benefício se houver decretado judicialmente, em relação a um delito de ação pública, suspensão temporária e condicional do exercício da pretensão punitiva da Parte que ditou a sentença. 4) "Regime especial": aquele que deve aplicar-se às pessoas sujeitas à transferência, conforme o disposto na sentença ou decisão judicial. 5) "Medidas de Segurança": as medidas curativas ou corretivas definidas pela sentença ou decisão judicial. 6) "Regras de conduta": as definidas na decisão judicial da Parte que a ditou para serem cumpridas por quem obteve o benefício da suspensão condicional do processo. 7) "Residente legal e permanente": aquele reconhecido como tal pela Parte receptora. ARTIGO 3 REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA A transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais deverá cumprir com os seguintes requisitos: 1) Que a parte da condenação ou medida de segurança que ainda esteja por cumprir no momento em que se efetuou a solicitação se ajuste ao disposto no artigo 3, número 6, do "Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile". 2) Que haja o consentimento expresso da pessoa legalmente facultada para outorgá-lo, segundo as normas de Direito Internacional Privado, conforme as condições do artigo 3, número 2, do "Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile". 3) Quanto às pessoas sujeitas ao benefício da suspensão condicional do processo exigir-se-á, se o direito interno da Parte em que se ditou a decisão judicial assim disponha, o cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos: a) que tenha reparado o dano; b) que tenha firmado um acordo com a vítima nesse sentido ou demonstrado sua vontade de reparação e; c) que admita os fatos que lhe imputam. ARTIGO 4 DIREITO APLICÁVEL ÀS MEDIDAS QUANTO AS PESSOAS SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS As autoridades competentes das Partes poderão acordar, em caso de transferência, a forma de execução e outras medidas a que devem estar sujeitas pessoas assinaladas no artigo 1, do presente Protocolo. Em caso de haver acordo, o cumprimento das medidas reger-se-á pelo Direito da Parte receptora. ARTIGO 5 CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CONDUTA 1). Com relação às pessoas sujeitas ao benefício da suspensão condicional do processo, a Parte receptora deverá informar a Parte que ditou a decisão judicial do vencimento do prazo assinalado na mesma, uma vez cumpridas as regras de conduta, a fim de que se determine o arquivamento definitivo da causa. 2). Se a pessoa transferida não houver cumprido as regras de conduta impostas pela Parte que ditou a decisão judicial, a Parte receptora dará conhecimento àquela Parte dessa circunstância. A Parte que ditou a decisão judicial adotará, em conformidade com sua legislação interna, as providências necessárias para seu regresso e aplicará as medidas processuais pertinentes. 3) Os gastos de transferência ajustar-se-ão ao disposto no artigo 8, número 3, do "Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile". A Parte que impôs as regras de conduta poderá reclamar, da pessoa a que se outorgou o benefício, o pagamento dos gastos que ocasionou seu regresso, conforme os procedimentos previstos em sua legislação interna. ARTIGO 6 PROCEDIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA 1) O procedimento para a transferência das pessoas sujeitas a regime especial será o estabelecido no artigo 5 e seguintes do "Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile". 2) A Parte que não aprovar a transferência de um menor ou de um maior inimputável deverá comunicar sua decisão fundamentada à Parte solicitante. 3). Nenhuma disposição deste Protocolo poderá ser interpretada no sentido de limitar as faculdades que as Partes possuam para conceder ou aceitar a transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais. ARTIGO 7 ADAPTAÇÃO DAS NORMAS DO ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS A aplicação do "Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile", prevista no artigo 1, último parágrafo, do presente Protocolo, adaptar-se-á às condições das pessoas transferidas e à natureza do regime imposto por sentença ou decisão judicial. ARTIGO 8 VIGÊNCIA O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois do depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Na mesma data entrará em vigor para os Estados Associados que o houvessem ratificado anteriormente. Para os Estados Associados que não tenham ratificado com anterioridade a essa data, o Protocolo entrará em vigor no mesmo dia em que for depositado o instrumento de ratificação. Os direitos e as obrigações derivados do Protocolo somente se aplicam às Partes que o tenham ratificado. ARTIGO 9 SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o não cumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL. As controvérsias que surjam pela interpretação, a aplicação, ou o não cumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e um ou mais Estados Associados se resolverão de acordo com os princípios do Direito Internacional. ARTIGO 10 DEPÓSITO A República do Paraguai será Depositária do presente Protocolo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às Partes as datas dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do Protocolo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo. FEITOna cidade de Assunção, República do Paraguai, aos 20 dias do mês de junho de 2005, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos textos igualmente autênticos. RAFAEL BIELSA Pela República Argentina CELSO LUIZ NUNES AMORIM Pela República Federativa do Brasil LEILA RACHID Pela República do Paraguai REINALDO GARGANO Pela República Oriental do Uruguai ARMANDO LOAIZA MARIACA Pela República da Bolívia IGNACIO WALKER Pela República do Chile

Entidades citadas

Pessoas
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Mauro Luiz Iecker Vieira
Órgãos
MERCOSUL
Locais
República da Bolívia, República do Chile, República Federativa do Brasil, República do Paraguai, República Argentina, República Oriental do Uruguai
Normas citadas
Decreto nº 13.172, Decreto Legislativo nº 58, Convenção Universal dos Direitos da Criança
Temas
Cooperação internacional, Direito penal