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PORTARIA SG/PR Nº 218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Presidência da República › Secretaria-Geral

Texto integral

PORTARIA SG/PR Nº 218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui o Observatório Nacional da Participação Digital, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica instituído o Observatório Nacional da Participação Digital, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República. Art. 2º O Observatório Nacional da Participação Digital rege-se pelas seguintes diretrizes: I - centralização e organização da informação, mediante a consolidação, em ambiente único e acessível, de dados, indicadores, documentos e demais informações relativas aos processos de participação digital no Brasil, em consonância com o conceito de governo como plataforma previsto no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021; II - transparência ativa e dados abertos, mediante a disponibilização de informações e bases de dados em formatos acessíveis, observada a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 14.129, de 2021; III - acesso facilitado e reuso, mediante a garantia de que cidadãos, gestores públicos, pesquisadores e demais interessados possam consultar, filtrar, exportar e reutilizar os dados disponibilizados, em conformidade com os princípios da interoperabilidade e da promoção de dados abertos previstos na Lei nº 14.129, de 2021; IV - qualidade, integridade e atualização contínua dos dados e indicadores, mediante sua coleta, tratamento e disponibilização de forma confiável e periódica, de modo a refletir a evolução da participação digital; V - preservação da memória e da história da participação digital, mediante o registro e a divulgação da evolução das plataformas, dos marcos normativos, dos processos participativos e de outros eventos relevantes; VI - integração e colaboração, mediante articulação com órgãos e entidades da administração pública, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, com vistas à ampliação da qualidade, da abrangência e da integração das informações disponibilizadas; VII - fortalecimento da transparência e do controle social, mediante a disponibilização de informações que favoreçam a participação social, observado o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei nº 14.129, de 2021, e respeitadas as atribuições da Controladoria-Geral da União quanto ao tratamento de manifestações individuais de participação e controle social; e VIII - proteção de dados pessoais e segurança da informação, mediante o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a adoção, quando cabível, de medidas de anonimização ou pseudonimização. Art. 3º O Observatório Nacional da Participação Digital tem por objetivos: I - consolidar, produzir, organizar, analisar e disseminar dados, indicadores, pesquisas, publicações, documentos oficiais e demais informações relacionadas aos processos de participação digital no Brasil; II - oferecer à sociedade, a gestores públicos, a pesquisadores e a demais interessados um ambiente unificado para consulta, análise e reutilização de informações sobre participação social digital; III - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas participativas, fornecendo evidências e diagnósticos periódicos sobre a evolução da participação digital, em atenção ao disposto no art. 1º da Lei nº 14.129/2021, que estabelece a participação do cidadão como diretriz da transformação digital; IV - preservar a memória institucional da participação digital, incluindo a história das plataformas, os marcos normativos e os processos participativos relevantes; e V - estimular a inovação e a criação de novas aplicações, pesquisas e soluções que fortaleçam a gestão pública participativa, nos termos do conceito de laboratório de inovação previsto no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 14.129/2021. Art. 4º Compete ao Observatório Nacional da Participação Digital: I - manter um repositório digital de acesso público contendo dados e indicadores sobre processos participativos, propostas, comentários, usuários, municípios e estados participantes, entre outros; II - disponibilizar documentos oficiais e normativos (atas, portarias, decretos, notas técnicas, relatórios) em formatos abertos e editáveis, observado o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei nº 14.129/2021; III - publicar relatórios periódicos, análises e boletins de monitoramento sobre a participação digital; IV - desenvolver painéis interativos que permitam a visualização de informações por período, território, processo participativo e tema, incluindo mapas de calor temáticos e territoriais; V - oferecer ferramentas de busca e filtros para facilitar a localização e extração de informações; VI - disponibilizar interfaces de acesso programático aos dados, em conformidade com os padrões de interoperabilidade e dados abertos previstos na Lei nº 14.129/2021; e VII - estruturar e manter uma linha do tempo visual da participação social digital, contemplando marcos institucionais, plataformas, processos relevantes, atualizações normativas e a evolução dos indicadores. Art. 5º O Observatório Nacional da Participação Digital será estruturado como uma plataforma digital de acesso público, adotando formatos abertos e livres e promovendo o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor público. Art. 6º A gestão, a coordenação executiva e a atualização permanente do Observatório Nacional da Participação Digital competem à Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede da Secretaria Nacional de Participação Social. Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, a Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede poderá articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal e contar com a colaboração de instituições de pesquisa, universidades, organismos internacionais, organizações da sociedade civil e coletivos organizados, inclusive mediante a integração de bases de dados e sistemas de informação, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de segurança da informação. Art. 7º O tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais constantes das bases de dados do Observatório Nacional da Participação Digital devem observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive quanto à adoção, quando cabível, de medidas de anonimização ou pseudonimização e à preservação do sigilo e da segurança das informações. Art. 8º A Secretaria Nacional de Participação Social, por intermédio da Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede, adotará as providências orçamentárias, administrativas e tecnológicas necessárias à implementação e ao pleno funcionamento do Observatório Nacional da Participação Digital, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da publicação desta Portaria. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME BOULOS