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PortariaSeção 1Edição nº 216Pág. 6

PORTARIA GSI/PR Nº 173, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional

Texto integral

PORTARIA GSI/PR Nº 173, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12,caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Polícia Rodoviária Federal, que tem por objeto o desenvolvimento e o aprimoramento das atividades de inteligência, por intermédio do aperfeiçoamento e da especialização técnica de capital humano na área de Inteligência, bem como do acesso a bancos de dados de segurança pública geridos pela PRF e pelo GSI/PR, em benefício das atividades da Segurança Presidencial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS