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Decreto numeradoSeção 1Edição nº 216Pág. 1

DECRETO Nº 13.168, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Atos do Poder Executivo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este decreto oficializa o acordo de cooperação entre Brasil e Eslovênia na área de defesa. O ato permite que os dois países realizem intercâmbios, treinamentos militares, pesquisas tecnológicas e compartilhamento de experiências, visando fortalecer as relações diplomáticas e de segurança entre as nações.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DECRETO Nº 13.168, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa foi firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 11, de 26 de fevereiro de 2026; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de maio de 2026, nos termos de seu Artigo 10, D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Mauro Luiz Iecker Vieira ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA SOBRECOOPERAÇÃO NO CAMPO DE DEFESA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Eslovênia, (doravante denominadas "Partes"), Atuando no espírito de parceria e cooperação para fortalecer as boas relações no campo da defesa, Tendo em conta a necessidade de contribuir para o reforço da paz, estabilidade, confiança e compreensão, Acordam o seguinte: Artigo 1 Objetivo do Acordo 1. Este Acordo será guiado pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse mútuo, e deverá estar em conformidade com a legislação nacional, regulamentos e obrigações internacionais assumidas de cada Parte. 2. O objetivo deste Acordo é fortalecer a cooperação entre as Partes no campo da defesa. Artigo 2 Campos de Cooperação A cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes áreas: a) Política de defesa; b) Legislação de defesa; c) Educação e treino militar; d) Controle de armas e desarmamento; e) Sistema financeiro e contábil militar; f) Compartilhamento de experiências e consultas em tecnologia de defesa; g) Meio ambiente e controle da poluição no domínio militar; h) Medicina militar; i) Cultura e desporto e j) Qualquer outro campo de cooperação em defesa que possa ser de interesse mútuo para as Partes. Artigo 3 Formas de Cooperação A cooperação entre as Partes pode ser realizada das seguintes formas: a) Visitas oficiais; b) Reuniões de trabalho; c) Participação em cursos de treinamento teórico e prático, estágios, seminários, conferências, mesas redondas e simpósios, oferecidos em entidades militares, bem como em entidades civis de interesse da defesa, de comum acordo entre as Partes; d) Cooperação nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, tecnologia de defesa e produção e aquisição de produtos e serviços de defesa; e) Intercâmbio de informações especializadas e experiências relacionadas a questões sob este Acordo, incluindo aquelas adquiridas no campo de operações, bem como em conexão com operações internacionais de manutenção da paz; f) Eventos culturais e desportivos e g) Quaisquer outras formas de cooperação em defesa que possam ser de interesse mútuo para as Partes. Artigo 4 Garantias Ao realizar atividades de cooperação sob este Acordo, as Partes se comprometem a respeitar os princípios e propósitos relevantes da Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial e não intervenção nos assuntos internos de outros Estados. Artigo 5 Proteção de Informações Classificadas 1. Os procedimentos de troca, bem como as condições e medidas para proteger as informações classificadas das Partes durante a implementação e após a rescisão deste Acordo, serão determinados por um Acordo entre o Governo da República da Eslovênia e o Governo da Federação República do Brasil sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas. 2. As Partes deverão informar uma à outra, previamente, sobre a necessidade de proteger informações ou outros dados relacionados à cooperação e (ou) especificados em contratos (acordos) assinados no âmbito deste Acordo, de acordo com a legislação nacional das Partes. Artigo 6 Responsabilidades Financeiras 1. A não ser que seja combinado de outra forma, cada Parte será responsável por todas as despesas incorridas pelo seu pessoal relacionadas com o cumprimento dos deveres oficiais ao abrigo do presente Acordo. 2. Todas as atividades realizadas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de fundos das Partes. Artigo 7 Solução de Controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida apenas por intermédio de consultas e negociações diretas entre as Partes, por via diplomática. Artigo 8 Protocolos Suplementares, Arranjos de Implementação e Emendas 1. Os protocolos suplementares a este Acordo poderão ser celebrados por consentimento escrito entre as Partes, por via diplomática, e farão parte deste Acordo. 2. As Partes poderão celebrar arranjos de implementação para atividades empreendidas em prol dos objetivos deste Acordo. Os arranjos de implementação devem ser desenvolvidos e implementados por pessoal autorizado dos Ministérios da Defesa, com o consentimento mútuo das Partes. Os arranjos de implementação devem ser restritos ao objeto deste Acordo e em conformidade com a legislação nacional de cada Parte, regulamentos e obrigações internacionais assumidas. 3. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento escrito das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em consonância com as disposições do Artigo 10 deste Acordo. Artigo 9 Término 1. Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte com 90 (noventa) dias de antecedência, por meio dos canais diplomáticos. 2. A denúncia deste Acordo não afetará quaisquer programas e atividades em curso sob este Acordo, a menos que as Partes decidam de outro modo. 3. As responsabilidades e obrigações específicas das Partes em relação à proteção de informações classificadas, direitos autorais, segredos comerciais, informações técnicas e materiais permanecerão em vigor independentemente da denúncia deste Acordo. Artigo 10 Entrada em Vigor Este Acordo entrará em vigor no 60º (sexagésimo) dia após a data de recebimento da última notificação por escrito, por via diplomática, pela qual as Partes se notifiquem sobre o cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo. Feito em Rio de Janeiro, no dia 11 de abril de 2023, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, eslovena e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO Ministro de Estado da Defesa PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA MARJAN ŠSAREC Ministro da Defesa

Entidades citadas

Pessoas
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Mauro Luiz Iecker Vieira, José Múcio Monteiro Filho, Marjan Šarec
Órgãos
Congresso Nacional, Ministério da Defesa
Locais
República Federativa do Brasil, República da Eslovênia
Normas citadas
Constituição, Decreto Legislativo nº 11
Temas
Defesa