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ATOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO Gabinete de Segurança Institucional autorizou o prosseguimento de processos administrativos que envolvem atividades em áreas de faixa de fronteira do Brasil. As autorizações abrangem pesquisas de mineração, construção de aeródromos privados, regularização de assentamentos rurais pelo Incra e a remessa de amostras de patrimônio genético vegetal para o exterior.
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Texto integral
ATOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 369 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48080.984033/2026-27 e nº 48080.884106/2023-39, de interesse da empresa Ouro Preto Mineração Ltda., CNPJ nº 37.611.508/0001-36, encaminhados pelo Ofício nº 47.190/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005901/2026-25), para realizar pesquisa de minério de estanho, cassiterita e minério de ouro em uma área de 9.952,53ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Caracaraí/RR e Rorainópolis/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 370 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886163/2025-93, de interesse de Fernando Aparecido Soltovski, encaminhado pelo Ofício nº 47.672/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005938/2026-53), para realizar pesquisa de cascalho, saibro, granito e moscovita em uma área de 175,39ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 371 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966760/2026-71 e nº 48068.866732/2025-73, de interesse da empresa Santa Rita Extração de Areia Ltda., CNPJ nº 36.036.455/0001-04, encaminhados pelo Ofício nº 48.565/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006016/2026-63), para realizar pesquisa de minério de ouro e areia em uma área de 2.871,88ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Figueirópolis D'Oeste/MT e Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, da Anac e do Comando da Aeronáutica - Comaer e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 372 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884030/2025-11, de interesse de Ana Cleide Gomes Batista, encaminhado pelo Ofício nº 51.509/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006151/2026-17), para realizar pesquisa de minério de estanho, minério de titânio e minério de ouro em uma área de 1.790,52ha, localizada parcialmente na faixa de fronteira, nos municípios de Iracema/RR e Caracaraí/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 373 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48419.886494/2010-17, de interesse de Adriano Babiretzki, encaminhado pelo Ofício nº 51.518/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006205/2026-36), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 172,27ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vilhena/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 374 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926119/2026-93 e nº 48069.826560/2025-95, de interesse da empresa Verra Vox S.A., CNPJ nº 57.470.826/0001-31, encaminhados pelo Ofício nº 46.672/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005899/2026-94), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.197,31ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Ampére/PR, Manfrinópolis/PR e Pinhal de São Bento/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 375 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926119/2026-93 e nº 48069.826561/2025-30, de interesse da empresa Verra Vox S.A., CNPJ nº 57.470.826/0001-31, encaminhados pelo Ofício nº 46.672/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005899/2026-94), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.375,61ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Ampére/PR e Francisco Beltrão/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 376 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71, nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.810797/2022-91, encaminhados pelo Ofício nº 48.903/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006015/2026-19), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre a empresa Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06 (cedente), e a empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52 (cessionária), em 15 de maio de 2026, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.653, de 24 de abril de 2026, publicado no DOU nº 79, Seção 1, pág. 313, de 29 de abril de 2026, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 104,60ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 377 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.118363/2026-93, de interesse de Dulce Helena Birolli Duarte do Valle, encaminhado pelo Ofício nº 602/2026/CADASTRO-SIA/GTHC/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, localizado na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 378-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.120127/2026-37, de interesse de Ricardo Rodrigues da Cunha, encaminhado pelo Ofício nº 604/2026/CADASTRO-SIA/GTHC/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Aviação Congonhas, localizado na faixa de fronteira, no município de Alto Alegre/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 379 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra, para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145669/2019-77, encaminhado pelo Ofício nº 92.316/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.005904/2026-69), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Lua Branca, SNCR nº 913.260.000.361-1, com área total de 2.609,8332ha e capacidade para 124 (cento e vinte e quatro) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Itaquiraí/MS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 7.730, Livro nº 2, do Cartório Souza David do Registro de Imóveis da Comarca de Itaquiraí/MS.
Nº 380 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra, para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.003183/2020-04, encaminhado pelo Ofício nº 92.514/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.005903/2026-14), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento São Pedro, SNCR nº 911.100.274.089-2, com área total de 8.517,3379ha e capacidade para 295 (duzentas e noventa e cinco) unidades agrícolas familiares, localizado parcialmente na faixa de fronteira, no município de Sidrolândia/MS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 30.238, Livro nº 2 - Registro Geral, do 1º Serviço de Registro Público do Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS.
Nº 381 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra, para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.030259/2022-28, encaminhado pelo Ofício nº 105.203/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.006575/2026-73), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Miranda Estância, SNCR nº 902.128.101.419-6, com área total de 18.034,0455ha e 192 (cento e noventa e duas) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT, registrado em nome do Incra sob a Matrícula nº 16.522, Livro 2, Fichas 1 a 5, do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT.
Nº 382 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 13, caput, inciso I, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro nº R822695 junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse da Fundação Universidade Federal do Acre, de acordo com a instrução do Processo NUP PR nº 00043.000205/2026-36, para remessa de amostras de patrimônio genético de flora (exceto algas) ao exterior, com procedência na faixa de fronteira, nos municípios de Bujari/AC, Marechal Thaumaturgo/AC, Porto Walter/AC, Rio Branco/AC e Rodrigues Alves/AC, vinculado originalmente ao Cadastro nº A7F7F2A e em associação com a instituição estrangeiraMontgomery Botanical Center, dos Estados Unidos da América, no escopo do projeto "Palmeiras e cicadáceas do sudoeste da Amazônia brasileira: expandindo o conhecimento botânico por meio de coleções vivasex situe de herbário". A Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Entidades citadas
- Pessoas
- Marcos Antonio Amaro dos Santos
- Órgãos
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Agência Nacional de Mineração, Agência Nacional de Aviação Civil, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Empresas
- Ouro Preto Mineração Ltda., Santa Rita Extração de Areia Ltda., Verra Vox S.A.
- Normas citadas
- Lei nº 6.634
- Temas
- Faixa de fronteira, Mineração, Reforma agrária, Patrimônio genético, Aeródromos
