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PortariaSeção 1Edição nº 216Pág. 11

PORTARIA MCOM Nº 25.136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro

Texto integral

PORTARIA MCOM Nº 25.136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria MCom nº 4.865, de 5 de abril de 2022, para atualizar a descrição do projeto de investimento e substituir a pessoa jurídica titular e executora, e estabelece obrigações relacionadas à execução do projeto. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCOM nº 4.865, de 5 de abril de 2022, alterada pela Portaria nº 9.758, de 16 de junho de 2023, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria MCom nº 4.865, de 5 de abril de 2022, alterada pela Portaria MCom nº 9.758, de 16 de junho de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º A partir da publicação desta Portaria, a Ligga Serviços em Telecom S.A. assume a condição de titular e executora do projeto de investimento aprovado pela Portaria MCom nº 4.865, de 2022, sub-rogando-se nos direitos e obrigações das titulares e executora anteriores, cabendo-lhe: I - dar continuidade à implementação física do projeto, inclusive mediante a execução dos investimentos remanescentes, observadas as condições de seu enquadramento como prioritário e as alterações que venham a ser regularmente admitidas; II - cumprir as obrigações previstas na Portaria MCom nº 4.865, de 2022, e na Portaria MCom nº 6.197, de 2022, inclusive quanto à apresentação e à complementação das informações e dos relatórios referentes ao período anterior à transferência de titularidade; e III - manter sob sua guarda, preservar e disponibilizar aos órgãos competentes, pelos prazos legalmente exigíveis, toda a documentação relativa à execução do projeto e à utilização dos recursos captados, inclusive aquela referente ao período anterior à transferência de titularidade. Art. 3º A transferência da titularidade não implica reconhecimento da regularidade da execução anterior do projeto, homologação dos relatórios de acompanhamento ou exoneração da Ligga Telecomunicações S.A. das obrigações e responsabilidades constituídas durante o período em que figurou como titular, executora ou emissora. § 1º A Ligga Telecomunicações S.A. permanece obrigada a fornecer os documentos e esclarecimentos necessários à fiscalização da execução do projeto no período de sua titularidade, sem prejuízo das obrigações assumidas pela Ligga Serviços em Telecom S.A. § 2º A transferência não prejudica a continuidade das atividades de acompanhamento e fiscalização pelos órgãos competentes, nem a apuração de eventuais irregularidades e responsabilidades. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I. Pessoas Jurídicas Titulares (Emissoras): Ligga Serviços em Telecom S.A. - CNPJ 65.649.511/0001-84 II. Pessoa Jurídica Executora (Autorizatária): Ligga Serviços em Telecom S.A. - CNPJ 65.649.511/0001-84 III. Descrição do Projeto: Implantação de rede de acesso fixo e de infraestrutura de rede para telecomunicações ....................................................................... ....................................................................................... V. Unidades da Federação: SP, PR, SC, RS ....................................................................... ....................................................................................... VII. Processos: 53115.037188/2021-53, 53115.005033/2023-10 e 53115.011940/2026-41