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quinta-feira, 3 de setembro de 2026
Edição nº 167 · 3.239 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
- Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
- O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
310 atos · página 1 de 13
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ambiental nem cobrar taxas para a instalação e operação de antenas de telefonia celular. A medida impede que normas estaduais interfiram na infraestrutura de telecomunicações, que é de competência exclusiva da União.
LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, garantindo acesso a diagnóstico, tratamento, educação e mercado de trabalho. Ela assegura que pessoas com a síndrome sejam consideradas pessoas com deficiência quando houver comprometimento da funcionalidade, proibindo a recusa de matrículas escolares e garantindo direitos de assistência à saúde e inclusão social.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução define novas regras para prorrogar o prazo de validade de Ex-tarifários de autopeças que não possuem fabricação nacional. Empresas que importam essas peças agora devem seguir um cronograma anual e passar por consulta pública para manter o benefício de redução de impostos por até dois anos.
DECRETO Nº 13.110, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto estabelece que documentos do Ministério da Defesa sobre serviço militar precisam de aprovação do Presidente da República, salvo em casos de delegação específica. Além disso, define que as regras para inspeções de saúde e testes físicos de seleção serão determinadas pelo Ministro da Defesa.
LEI Nº 15.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei garante às mulheres o direito de realizar, pelo menos uma vez ao ano, uma avaliação médica completa e exames preventivos na rede pública de saúde. Além disso, o SUS deverá promover campanhas de conscientização, orientação nutricional, vacinação e detecção precoce de doenças como diabetes e hipertensão.
LEI Nº 15.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei determina a criação de protocolos oficiais para o atendimento de emergências cardíacas no SUS. Na prática, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) passarão a realizar procedimentos trombolíticos para tratar pacientes com problemas cardiovasculares graves.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de três novos projetos de lei e enviou informações técnicas ao Supremo Tribunal Federal para auxiliar no julgamento de duas ações judiciais em curso.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 957, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida mantém a carga tributária atual para empresas que exportam esses produtos a partir de 8 de setembro de 2026.
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.379, DE 2 DE setembro DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SECOM/PR Nº 41, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Realocações de Cargos em Comissão e Função de Confiança no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social
RESOLUÇÃO CEP Nº 24, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CEP nº 22, de 5 de novembro de 2025, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Presidência da República › Comissão de Ética Pública
O que significa
Esta resolução altera o regimento interno da Comissão de Ética Pública para permitir que o próprio órgão apure denúncias contra seus membros. Além disso, estabelece a gravação obrigatória de sustentações orais em julgamentos e define novas regras para pedidos de reconsideração de decisões éticas.
RETIFICAÇÃO
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 163, de 31 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí
ATO Nº 53, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.237, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA MCOM Nº 23.608, de 2 de SETEMBRO de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
PORTARIA MCOM Nº 23.690, de 2 de SETEMBRO de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
PORTARIA MCOM Nº 23.827, de 2 de setembro de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
PORTARIA MCOM Nº 23.975, de 2 de setembro de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
PORTARIA MCOM Nº 23.874, de 2 de setembro de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
PORTARIA MCOM Nº 23.616, de 2 de setembro de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 87/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 86/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal