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sexta-feira, 17 de julho de 2026
Edição nº 133 · 3.481 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
- O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
- A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
- O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
376 atos · página 1 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que autorizava subsídios para a venda de óleo diesel e alterava regras de exportação do combustível perdeu a validade. Com o fim da vigência, as regras especiais de subvenção econômica e tributação previstas no texto deixam de ser aplicadas.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória nº 1.341 perdeu a validade em 9 de julho de 2026. Com isso, encerram-se as regras especiais de isenção ou suspensão de impostos para a importação de cacau que estavam previstas naquela norma.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.362/2026. A medida garante a continuidade da liberação de R$ 30 bilhões em crédito extraordinário destinado a Operações Oficiais de Crédito.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que concede subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel a produtores e importadores. A medida visa manter a estabilidade dos preços e garantir o abastecimento do combustível no Brasil diante de choques de oferta causados por conflitos no Oriente Médio.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que liberou R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. A medida garante a continuidade do uso desses recursos emergenciais pelo governo federal.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.365, que libera R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para Operações Oficiais de Crédito. Com isso, a medida continua em vigor para permitir o uso desses recursos financeiros.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município Iracemápolis, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis continue operando uma rádio comunitária no município de Iracemápolis, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 252, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota continue operando uma rádio comunitária no município de Cândido Mota, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
LEI Nº 15.470, DE 16 DE JULHO DE 2026
Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto. O objetivo é promover ações de conscientização, prevenção e diagnóstico de doenças vasculares para toda a população brasileira.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu continue operando uma rádio comunitária no município de São José de Mipibu, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Universidade Estadual de Feira de Santana a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Feira de Santana, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação e Movimento Comunitário Aliança continue operando uma rádio comunitária no município de Arcoverde, em Pernambuco. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 255, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaê de Sananduva para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Apuaê de Sananduva continue operando uma rádio comunitária no município de Sananduva, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacujá, Estado do Ceará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá continue operando seus serviços de rádio comunitária no município de Pacujá, no Ceará. A medida garante a continuidade das transmissões da entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de Pernambuco.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão continue operando uma rádio comunitária na cidade de Surubim, em Pernambuco. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 258, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa operar uma rádio comunitária no município de Ruy Barbosa, na Bahia. A medida garante a continuidade da prestação desse serviço de comunicação local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário do Arraial D´Ajuda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que o Conselho Comunitário do Arraial D'Ajuda continue operando uma rádio comunitária em Porto Seguro, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Fundação Unisc de Comunicações a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural Esportiva Rodolfense continue operando uma rádio comunitária no município de Rodolfo Fernandes, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências continue operando uma rádio comunitária em Palmas de Monte Alto, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti (ACODECAJ) continue operando uma rádio comunitária no município de Juti, em Mato Grosso do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos continue operando uma rádio comunitária no município de Celso Ramos, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para que a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão opere uma rádio comunitária no município de Irineópolis, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade dos Ecologistas de Tambaú para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Sociedade dos Ecologistas de Tambaú continue operando uma rádio comunitária no município de Tambaú, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.