ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato comunica que a Medida Provisória nº 1.341 perdeu a validade em 9 de julho de 2026. Com isso, encerram-se as regras especiais de isenção ou suspensão de impostos para a importação de cacau que estavam previstas naquela norma.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 09 de julho de 2026. Brasília, 16 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026

Temas

DrawbackCacauTributos

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