Ato DeclaratórioSeção 1Edição nº 133Pág. 1
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa para o Brasil?
Resumo gerado por IAEste ato comunica que a Medida Provisória nº 1.341 perdeu a validade em 9 de julho de 2026. Com isso, encerram-se as regras especiais de isenção ou suspensão de impostos para a importação de cacau que estavam previstas naquela norma.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 09 de julho de 2026.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026
- Temas
- Drawback, Cacau, Tributos