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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa para o Brasil?
Resumo gerado por IAEste ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.362/2026. A medida garante a continuidade da liberação de R$ 30 bilhões em crédito extraordinário destinado a Operações Oficiais de Crédito.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.362, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.362, de 25 de maio de 2026
- Temas
- Crédito extraordinário, Operações Oficiais de Crédito