ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.365, que libera R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para Operações Oficiais de Crédito. Com isso, a medida continua em vigor para permitir o uso desses recursos financeiros.

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Texto integral

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 16 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNConstituição FederalEmenda Constitucional nº 32, de 2001Medida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026

Temas

Operações Oficiais de Crédito

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