ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.364, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 16 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional