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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa para o Brasil?
Resumo gerado por IAEste ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que liberou R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. A medida garante a continuidade do uso desses recursos emergenciais pelo governo federal.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.364, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.364, de 1º de junho de 2026
- Temas
- crédito extraordinário