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sexta-feira, 17 de julho de 2026
Edição nº 133 · 3.481 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
- O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
- A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
- O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
376 atos · página 2 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a operar uma rádio comunitária no município de Ibitinga, em São Paulo. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que uma associação comunitária opere uma rádio em Nova Canaã do Norte, Mato Grosso. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão comunitária na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro (AMICENTRO) continue operando uma rádio comunitária em Salto do Jacuí, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural São Paulo das Missões para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da autorização para a Associação Cultural São Paulo das Missões operar uma rádio comunitária no município de São Paulo das Missões, no Rio Grande do Sul. A permissão é válida por 10 anos, contados a partir de setembro de 2018.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena a operar uma rádio FM educativa no município de Campo Novo do Parecis, em Mato Grosso. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 279, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mamborê, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a empresa Safira Radiodifusão Ltda. operar uma estação de rádio FM no município de Mamborê, no Paraná. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a Rádio Produção FM Ltda. operar serviços de rádio FM no município de Palmitos, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Locutores de Candeias MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação dos Locutores de Candeias MG a operar uma rádio comunitária no município de Candeias, em Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - Campus Januária para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, campus Januária, a operar uma estação de rádio FM com fins educativos. A permissão tem validade de dez anos e permite que a instituição transmita conteúdos educativos na região de Januária.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Cultural Garças continue operando uma rádio comunitária no município de Alto Garças, em Mato Grosso. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a empresa Telecomunicações Campos Dourados Ltda. operar uma estação de rádio FM no município de Cascavel, no Paraná. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por 10 anos a autorização para que a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal continue operando sua rádio comunitária no município de Cocal, no Piauí. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local para a população da região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Rádio Cruzeiro do Sul, localizada em Londrina, no Paraná, para continuar operando seus serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 281, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da licença da Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas para continuar operando sua rádio comunitária por mais dez anos. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão para a população do município de Caldas Novas, em Goiás.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da licença da Associação Comunitária Amigos de Guaíra para continuar operando uma rádio comunitária no município de Guaíra, no Paraná. A permissão é válida por dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Dorense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Rádio Comunitária Dorense a operar o serviço de radiodifusão comunitária no município de Dores do Turvo, em Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Beneficente de Ouricuri continue operando uma rádio comunitária no município de Ouricuri, em Pernambuco. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social operar uma rádio comunitária no município de Alpestre, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixelô, Estado do Ceará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região a operar uma rádio comunitária no município de Quixelô, no Ceará. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural de Três Fronteiras continue operando uma rádio comunitária no município de Três Fronteiras, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borborema, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense continue operando uma rádio comunitária no município de Borborema, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 289, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida continue operando uma rádio comunitária no município de Igaratinga, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte continue operando uma rádio comunitária no município mineiro de Santo Antônio do Monte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto aprova oficialmente o acordo de coprodução cinematográfica entre o Brasil e a China. Na prática, a medida facilita a realização de filmes em parceria entre os dois países, permitindo que obras coproduzidas sejam tratadas como produções nacionais em ambos os territórios.