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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.724 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
435 atos · página 2 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da concessão de rádio da empresa Rede Panorama de Comunicações Ltda. no município de Itapejara d'Oeste, no Paraná. A autorização permite que a emissora continue operando o serviço de radiodifusão em frequência modulada por um período de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rádio Continental de Curitiba continue operando seus serviços de rádio FM em Curitiba, no Paraná. A renovação da concessão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que o Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros continue operando uma rádio comunitária em Natal, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 235, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da empresa Radiodifusão Assisense Ltda. para operar serviços de rádio em frequência modulada no município de São Francisco de Assis, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó continue operando uma rádio comunitária no município de São José do Seridó, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local para a população da região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da concessão de rádio da empresa Diário da Manhã Ltda., em Florianópolis (SC), por mais dez anos. Com isso, a emissora está autorizada a continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Rádio Vale Feliz Ltda. continuar operando seu serviço de rádio FM no município de Feliz, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 248, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí continue operando uma rádio comunitária no município de Taguaí, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 245, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato autoriza a empresa Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda. a operar uma estação de rádio FM no município de Limoeiro do Ajuru, no Pará. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para que a empresa Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Arceburgo, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Mundial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a empresa FM Mundial Ltda. continuar operando uma estação de rádio FM na cidade de Jundiaí, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 242, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a Rádio Paranhana FM Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Parobé, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a empresa CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. operar uma estação de rádio FM no município de Formosa, em Goiás. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 250, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Ipuã, em São Paulo. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para que a empresa Sistema Imagem de Comunicação Ltda. continue operando uma estação de rádio FM em São José do Rio Preto, São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada Rádio Terra FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a Rádio Terra FM Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Itatiba, em São Paulo. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Luzia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a empresa Santa Luzia Comunicação Ltda. operar uma estação de rádio FM na cidade de Luziânia, em Goiás. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela emissora na região.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 930, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Yangzhou Medline International Co., Ltd. e Yangzhou Medline Industry Co., Ltd. em face da Resolução Gecex nº 855, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias da China.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo brasileiro negou o pedido de reconsideração das empresas chinesas Medline, mantendo a cobrança de taxa extra (direito antidumping) sobre a importação de agulhas hipodérmicas vindas da China. A decisão confirma que a taxa continuará sendo aplicada por até cinco anos para proteger a indústria nacional contra práticas desleais de comércio.
PORTARIA MAPA Nº 934, DE 9 DE JULHO DE 2026
Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais dassafras 2026/2027 e 2027, fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 931, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece o prazo-limite para a submissão de processos de contratação a serem executados no exercício de 2026, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera a lista de exceções à Tarifa Externa Comum para zerar ou reduzir impostos de importação sobre tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE). A medida beneficia empresas que utilizam esses materiais plásticos em processos de moldagem e extrusão, permitindo a importação com custo reduzido até julho de 2028.
RESOLUÇÃO CEP Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivos da Resolução nº 7, de 14 de fevereiro de 2002, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Presidência da República › Comissão de Ética Pública
O que significa
Esta resolução proíbe que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e atualiza as regras sobre a transparência de suas agendas de trabalho. Com isso, agentes públicos passam a ter restrições mais claras sobre atividades políticas e obrigações de registro público de suas agendas oficiais.
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 959, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 960, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia