REPUBLICAÇÃO

REPUBLICAÇÃO LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (*) Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. ............................................................................................................................... "ANEXO CCLXX (Anexo LXXXII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009) 'TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN ......................................................................................................................................... d) Valor da GAPIN para os cargos de nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2025: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE DEZEMBRO DE 2025 BANDA I BANDA II BANDA III BANDA I BANDA II BANDA III ESPECIAL V 4.264,06 4.971,92 5.788,68 4.291,05 5.000,32 5.818,72 IV 4.224,84 4.926,35 5.735,76 4.251,36 4.954,27 5.765,30 III 4.187,89 4.884,63 5.688,57 4.213,42 4.911,55 5.717,10 II 4.167,47 4.859,35 5.657,65 4.193,57 4.886,84 5.686,74 I 4.131,33 4.818,52 5.611,43 4.156,45 4.845,02 5.639,51 C V 4.073,96 4.751,51 5.533,31 4.098,69 4.777,59 5.560,96 IV 4.017,99 4.686,09 5.456,98 4.042,33 4.711,76 5.484,19 III 3.961,71 4.620,38 5.380,39 3.985,66 4.645,65 5.407,18 II 3.905,86 4.555,11 5.304,55 3.929,43 4.579,98 5.330,60 I 3.904,46 4.554,50 5.304,23 3.927,55 4.578,89 5.330,44 B V 3.746,83 4.369,06 5.087,03 3.769,35 4.392,83 5.112,23 IV 3.593,81 4.189,07 4.875,93 3.615,79 4.212,24 4.900,47 III 3.445,76 4.014,97 4.671,74 3.467,20 4.037,55 4.695,63 II 3.304,44 3.848,71 4.476,71 3.325,36 3.870,72 4.499,97 I 3.166,41 3.686,42 4.286,43 3.186,82 3.707,87 4.309,08 A V 3.079,11 3.584,35 4.167,31 3.098,93 3.605,18 4.189,30 IV 2.948,83 3.431,13 3.987,64 2.968,17 3.451,43 4.009,06 III 2.822,82 3.282,98 3.813,92 2.841,70 3.302,78 3.834,78 II 2.701,48 3.140,31 3.646,66 2.719,90 3.159,61 3.666,97 I 2.584,18 3.002,43 3.485,01 2.602,16 3.021,24 3.504,79 e) Valor da GAPIN para os cargos de nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2026: Em R$ CLASSE PADRÃO VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 1º DE ABRIL DE 2026 BANDA I BANDA II BANDA III BANDA I BANDA II BANDA III ESPECIAL V 5.600,64 6.611,87 7.778,67 6.096,30 7.197,02 8.467,08 IV 5.550,34 6.552,49 7.708,81 6.041,55 7.132,40 8.391,03 III 5.512,67 6.508,02 7.656,49 6.000,54 7.083,97 8.334,10 II 5.474,12 6.462,51 7.602,95 5.958,58 7.034,45 8.275,81 I 5.437,09 6.418,78 7.551,51 5.918,26 6.986,84 8.219,82 C V 5.360,85 6.328,79 7.445,63 5.835,29 6.888,88 8.104,58 IV 5.286,11 6.240,55 7.341,82 5.753,93 6.792,83 7.991,56 III 5.211,45 6.152,40 7.238,12 5.672,65 6.696,89 7.878,70 II 5.143,20 6.071,83 7.143,33 5.598,37 6.609,19 7.775,51 I 5.136,87 6.064,36 7.134,54 5.591,48 6.601,07 7.765,95 B V 4.923,22 5.812,13 6.837,80 5.358,94 6.326,50 7.442,95 IV 4.709,84 5.560,22 6.541,44 5.126,66 6.052,29 7.120,36 III 4.503,56 5.316,71 6.254,95 4.902,11 5.787,24 6.808,51 II 4.306,35 5.083,88 5.981,04 4.687,47 5.533,81 6.510,35 I 4.114,38 4.857,25 5.714,41 4.478,50 5.287,12 6.220,14 A V 3.997,48 4.719,25 5.552,06 4.351,27 5.136,91 6.043,42 IV 3.816,05 4.505,06 5.300,07 4.153,78 4.903,76 5.769,13 III 3.640,74 4.298,10 5.056,59 3.962,93 4.678,48 5.504,10 II 3.472,08 4.098,99 4.822,34 3.779,36 4.461,74 5.249,12 I 3.309,19 3.906,69 4.596,10 3.602,06 4.252,44 5.002,85 ....................................................................................................................'" Republicação parcial da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, publicada na Edição nº 103 do Diário Oficial da União de 3 de junho de 2025, Seção 1 página 2, por ter constado inexatidão material nas Tabelas "d" e "e" do Anexo CCLXX, conforme Ofício nº 858/2026 (SF), de 7 de julho de 2026, da Senhora Primeira-Secretária do Senado Federal.