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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.731 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
442 atos · página 1 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. continue operando uma estação de rádio FM em Araucária, no Paraná. A renovação é válida por dez anos, contados a partir de 2015.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para que a Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo continue operando uma rádio comunitária em Portalegre, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
REPUBLICAÇÃO
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Este ato corrige erros materiais nas tabelas de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN) para servidores de nível superior. A medida ajusta os valores financeiros que serão pagos a esses profissionais a partir de 2025 e 2026.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2026
Institui as Diretrizes Nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de crise e interrupções que afetem o cumprimento do calendário escolar, visando à garantia do direito à educação, em observância aos requisitos mínimos obrigatórios de efetivo trabalho escolar, de duzentos dias, previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Esta resolução estabelece diretrizes nacionais para garantir que as escolas mantenham o calendário letivo e o direito à educação mesmo em situações de crise, como desastres naturais, emergências sanitárias ou violência armada. O ato obriga os sistemas de ensino a criarem protocolos formais de resposta e articulação com outros órgãos públicos, proibindo decisões informais ou improvisadas que prejudiquem o cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios.
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 34, DE 10 DE JULHO DE 2026
Autoriza, em caráter excepcional, a destinação de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA para fins de ajuda humanitária internacional a Cuba
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional › Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Betel FM continue operando uma rádio comunitária no município de São Francisco do Sul, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da prestação desse serviço de comunicação local.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da licença da Associação Lar Comunitário para operar uma rádio comunitária no município de Poções, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Fundação Beneficente Rosal da Liberdade continue operando uma rádio comunitária no município de Redenção, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos para Sempre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Associação Comunitária Unidos para Sempre operar uma rádio comunitária no município de Conceição do Araguaia, no Pará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão da entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão continue operando uma rádio comunitária em Petrópolis, no Rio de Janeiro. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Rádio Educadora de Dois Vizinhos, no Paraná, para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio continue operando seus serviços de rádio comunitária no município de Sombrio, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade legal das atividades da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação de Integração São Manuel continue operando uma rádio comunitária no município de São Manuel, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde a operar uma rádio comunitária no município de Nova Monte Verde, em Mato Grosso. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato autoriza o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Paulo Afonso, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Belterra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belterra, Estado do Pará.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Rádio Comunitária de Belterra continue operando seus serviços de rádio no município de Belterra, no Pará. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo autorizou a Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix a operar uma rádio comunitária no município de Assaré, no Ceará. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato autoriza a Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz a operar uma rádio comunitária no município de Cascavel, no Ceará. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM a operar serviços de rádio comunitária no município de Lagoa Grande, em Pernambuco. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade à emissora.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo autorizou o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Porto Seguro, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé continue operando uma rádio comunitária no município de Eirunepé, no Amazonas. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Agroana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Rádio Comunitária Agroana FM a operar um serviço de rádio comunitária em Poconé, Mato Grosso. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo autorizou a Associação Comunitária de Nova Bandeirantes a operar uma estação de rádio comunitária no município de Nova Bandeirantes, em Mato Grosso. A permissão tem validade de dez anos.
RESOLUÇÃO CNRM Nº 5, DE 10 de julho DE 2026
Dispõe sobre composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Estaduais de Residência Médica e da Comissão Distrital de Residência Médica - Cerems, e regulamenta o § 4º do art. 13 do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024.
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior › Comissão Nacional de Residência Médica