Congresso

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

Matéria sobre a Mesa. Discussão da Redação Final. Encerrada a discussão. Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Matéria vai à Sanção (PL 3.801-H/2004). Votação da Redação Final.

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.

Matéria sobre a Mesa. Discussão da Redação Final. Encerrada a discussão. Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Votação da Redação Final. A Matéria vai à Sanção (PL 2.199-H/2022).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 2994/2020.

Refere-se a PL 2994/2020

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n. 4471, de 2020.

Refere-se a PL 4471/2020

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025.

Refere-se a PL 4578/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, que altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.

Refere-se a PL 1361/2025

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Refere-se a PLP 230/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 499/2024 que Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Campanha Nacional de Conscientização e Prevenção das Doenças Respiratórias, denominada “Junho Violeta, Mês do Pulmão”.

Refere-se a PL 499/2024

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023.

Refere-se a PL 4887/2023

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1157/2026.

Refere-se a PL 1157/2026

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Dandara (PT-MG). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.814, de 2026, que reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.

Refere-se a PL 2814/2026

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.842, de 2025.

Refere-se a PL 1842/2025

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’.

Refere-se a PL 5500/2019

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 573/2024

Refere-se a PL 573/2024

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica.

Relator: Saulo Pedroso (PSD-SP)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Relator: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Regime: Urgência

Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

Relator: Andreia Siqueira (PSB-PA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Refere-se a PL 3179/2024

Relator: Roberta Roma (PL-BA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Nilto Tatto (PT-SP) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho. • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, desde que na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.

Refere-se a PL 4913/2025

Relator: Denise Pessôa (PT-RS)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Nilto Tatto (PT-SP) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, desde que na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho. Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.913-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.

Relator: Dra. Alessandra Haber (PODE-PA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.

Refere-se a PLP 337/2017

Relator: Lafayette de Andrada (MG)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Rejeitado o Requerimento. Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG). A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 337-C/2017). Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Altera a Resolução n. 14, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina.

Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 33, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai à promulgação (PRC 33-A/2026). Promulgada a Resolução nº 36, de 2026.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Relator: Professora Dorinha Seabra

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Relator: Marcos Rogério

Aprovado o projeto, com as Emendas nº 4 e 5.

Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.

Relator: Jaques Wagner

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Agosto Lilás, mês de proteção à mulher.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Cria a Universidade Federal do Esporte.

Relator: Leila Barros

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Relator: Teresa Leitão

Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Relator: Roberta Acioly