PLP 337/2017
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Este projeto organiza melhor a estrutura e o funcionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), o órgão responsável por defender os interesses do Estado brasileiro na justiça. A mudança é importante porque moderniza as regras internas desse órgão, garantindo que ele trabalhe com mais eficiência e segurança jurídica na proteção do patrimônio público.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
