Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’.

Este requerimento pede que o Projeto de Lei 5500/2019 seja votado com prioridade máxima na Câmara, pulando as etapas comuns de análise. Isso importa porque acelera a discussão de uma mudança específica no Código Penal, fazendo com que o tema chegue ao plenário muito mais rápido do que o normal.