Senado
PLP 73/2025
Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Apresentada em 1 de abril de 2025
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.