Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025.

Este requerimento pede que o Projeto de Lei nº 4.578/2025 seja votado o mais rápido possível, pulando as etapas comuns de análise nas comissões. Isso importa porque acelera a decisão sobre o tema, fazendo com que a proposta vá direto para o plenário da Câmara.