Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).

Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Este projeto obriga médicos a fornecerem um atestado para o pai, mãe ou responsável que precisa se ausentar do trabalho para cuidar de uma criança doente com menos de 12 anos. A medida é importante porque garante o direito legal desses responsáveis de faltarem ao serviço para prestar assistência aos filhos sem sofrerem descontos no salário.