Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Este requerimento acelera a votação de um projeto que altera as regras de responsabilidade fiscal e o uso de fundos públicos no Brasil. Isso importa porque permite que mudanças importantes nas contas do governo sejam decididas rapidamente, sem passar pelo trâmite comum de debates mais longos no Congresso.