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Aprovado1º turno

PEC 24/2023: substitutivo nº 2

Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)

24 de outubro de 2025, 26ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver PEC 24/2023.

Placar

Sim
52
Não
18
Em branco
0
Sem voto
7
Sim: 52 cadeirasNão: 18 cadeiras7 cadeiras sem voto registrado52 a 18

Anúncio do resultado

O presidente – Votaram “sim” 52 deputados. Votaram “não” 18 deputados. Está aprovado o Substitutivo nº 2. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovada, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 na forma do Substitutivo nº 2. À Comissão Especial.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 88.

Por partido

  • PT0 a 11
  • PSD10 a 0
  • PL8 a 1
  • PP6 a 0
  • PV1 a 3
  • Republicanos4 a 0
  • Avante3 a 0
  • PRD3 a 0
  • União3 a 0
  • Cidadania2 a 0
  • NOVO2 a 0
  • PDT2 a 0
  • PSB2 a 0
  • PSDB2 a 0
  • MDB1 a 0
  • PCdoB0 a 1
  • PMN1 a 0
  • Podemos1 a 0
  • PSOL0 a 1
  • Rede0 a 1
  • Solidariedade1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 52

Não 18

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.