PEC 24/2023

Proposição recebida na Comissão de Redação.

Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 48 votos a favor e 22 votos contrários.

Votação Nominal:

Em votação, o Substitutivo 1:

48 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos.

Votação Nominal publicada no DL em 07/11/2025, pág 62.

À Comissão de Redação.

Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.

Ofício da Câmara Municipal de Corinto em que encaminha a moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição.

Anexe-se ao projeto de lei.

Publicado no DL em 06/11/2025, pág 8.

PALAVRAS DO PRESIDENTE.

A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em segundo turno, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.

Publicado no DL em 06/11/2025, pág 35.

Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 05/11/2025.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83 do Regimento Interno e em atenção à questão de ordem formulada pelo deputado Ulysses Gomes na 70ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29/10/2025, profere decisão fundamentada no sentido de:

1 – Julgar improcedente a questão de ordem apresentada, mantendo a decisão do presidente da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 24 2023 de não recebimento das Propostas de Emenda 13 a 285, proferida na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 28/10/2025.

2 – Confirmar a validade documental da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, apresentada pelo governador do Estado, e ratificar todos os atos processuais subsequentes praticados no âmbito da tramitação da referida proposta.

Decisão publicada no DL em 04/11/2025, pág 24.

Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 05/11/2025.

Segundo turno.

Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.

Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

Nova redação do parecer.

Publicado no DL em 29/10/2025, pág 133.

Aprovada a Proposta de Emenda 1.

Rejeitadas as Propostas de Emendas 3, 5, 9, 11 e 12.

Não recebidas as Propostas de Emendas 2, 4, 6, 7 a 10, 13 a 285.

Segundo turno.

Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.

Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

Distribuído em avulso o parecer.

Proposição recebida na Comissão Especial.

Aprovada em primeiro turno, na forma do Substitutivo 2.

Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original.

Votação nominal:

Em votação, o Substitutivo 2:

52 votos a favor, 18 votos contrários e 0 votos brancos.

Votação Nominal publicada no DL em 29/10/2025, pág 88.

À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição 24 2023.

Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas:

Dep. Ulysses Gomes e outros - Emenda 1.

Dep. Ulysses Gomes - Emenda 2.

Emendas publicadas no DL em 24/10/2025, pág. 23.

A Presidência, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o parágrafo único do artigo 201, do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas 1 e 2, por falta de pressupostos regimentais.

Decisão publicada no DL em 24/10/2025, pág. 23.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

Em atenção à questão de ordem suscitada pelo Dep. Ulysses Gomes na 23ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 22 de outubro de 2025, esta presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do artigo 82 do Regimento Interno, esclarece que, na 67ª Reunião Ordinária de Plenário, às 14 horas, havia quórum suficiente para a abertura da reunião, estando presentes em Plenário mais de 50 deputados. Atendidos, portanto, os pressupostos regimentais de quórum e de horário, a referida reunião deveria, necessariamente, ser aberta, nos termos do parágrafo 1º do artigo 19 do Regimento Interno. Entretanto, apesar da natureza meramente declaratória do ato inaugural da reunião em apreço, importa reconhecer que a sua realização repercute sobre a tramitação da matéria constante na ordem do dia, especialmente, neste caso, quanto à contagem do prazo de discussão. Por essa razão, a fim de se resguardar o devido processo legislativo, esta presidência DECIDE que a 67ª Reunião Ordinária não será considerada para o cômputo previsto no artigo 244 do Regimento Interno.

Decisão publicada no DL em 24/10/2025, pág 5.

Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.

Primeiro turno.

Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.

Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

Publicado no DL em 09/10/2025, pág 83.

Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 22/10/2025.

Primeiro turno.

Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.

Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.

Distribuído em avulso o parecer.

Primeiro turno Presidente: Dep. Cássio Soares.

Vice-Presidente: Dep. Noraldino Júnior.

Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.

Proposição recebida na Comissão Especial.

Primeiro turno.

Designada a Comissão Especial.

Componentes:

PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

Efetivo: Dep. Cássio Soares Suplente: Dep. Rodrigo Lopes Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Zé Guilherme PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

Efetivo: Dep. Bella Gonçalves Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira PELA BANCADA DO PL:

Efetivo: Dep.Antonio Carlos Arantes Suplente: Dep.Coronel Henrique Publicada no DL em 02/10/2025, pág 97.

Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

A Presidência, considerando o previsto no artigo 97, combinado com o artigo 106 e o parágrafo único do artigo 111, do Regimento Interno, determina aos Líderes das bancadas e dos blocos parlamentares que procedam à indicação de membros para compor a Comissão Especial para emitir parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição no prazo de cinco dias úteis. Não havendo a comunicação das indicações, esta Presidência designará parlamentares para preenchimento das vagas remanescentes, nos termos do parágrafo quinto do artigo 98 do Regimento Interno.

Decisão publicada no DL em 24/09/2025, pág 28.

Audiência pública para debater a PEC 24 2023 agendada para o dia 24/09/2025.

Primeiro turno.

Relatoria: Dep. Thiago Cota.

Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

Publicado no DL em 19/09/2025, pág 213.

Rejeitadas as Propostas de Emendas 6, 7 e 9 a 16.

Errata publicada no DL em 23/09/2025, pág 33, retificando a data do parecer.

Primeiro turno.

Relatoria: Dep. Thiago Cota.

Retirado o parecer apresentado anteriormente.

Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.

Distribuído em avulso o parecer.

Primeiro turno.

Relatoria: Dep. Thiago Cota.

Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.

Vista ao Dep. Lucas Lasmar.

PEC 55 2025 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Decisão publicada no DL em 13/06/2025, pág 5.

Primeiro turno.

Relatoria: Dep. Thiago Cota.

Retirado de pauta a requerimento do relator.

Ofício da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa à proposta de emenda à Constituição.

Anexe-se à proposta de emenda à Constituição.

Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.

Primeiro turno.

Relatoria: Dep. Thiago Cota.

Proposição recebida na CJU.

Proposição recebida em Plenário.

Publicada no DL em 12/10/2023, pág 7.

Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Audiência pública para debater a PEC 24 2023 realizada.