Daily Journal

Aprovado2º turno

PLC 45/2024

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

15 de maio de 2024, 10ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver PLC 45/2024.

Placar

Sim
47
Não
0
Em branco
0
Sem voto
30
Sim: 47 cadeiras30 cadeiras sem voto registrado47 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Registre-se o voto “sim” do deputado Enes Cândido. Portanto, votaram “sim” 47 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2024 na forma do vencido em 1º turno. Com a aprovação do projeto na forma do vencido em primeiro turno, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. À Comissão de Redação.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 45.

Por partido

  • PT8 a 0
  • PL7 a 0
  • PSD7 a 0
  • PV3 a 0
  • Avante2 a 0
  • Cidadania2 a 0
  • PMN2 a 0
  • PP2 a 0
  • PRD2 a 0
  • PSDB2 a 0
  • Rede2 a 0
  • Republicanos2 a 0
  • União2 a 0
  • MDB1 a 0
  • PDT1 a 0
  • Podemos1 a 0
  • PSB1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 47

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.