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AprovadaProjeto de lei complementar

PLC 45/2024

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de março de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Complementar 175/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Inclui na norma que dispõe sobre a transposição e transferência dos saldos dos Fundos de Saúde municipais, provenientes de repasses estaduais, e dos saldos financeiros de parcerias e convênios com o Estado, a previsão de que os recursos do pagamento da dívida do Programa Estadual Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde - FES - devem ser utilizados de acordo com as resoluções originais. Proíbe a realocação desses recursos para outros beneficiários ou fins que não sejam a realização de ações e serviços públicos de saúde. Substitutivo nº 1: Altera o Código de Saúde do Estado com o objetivo de prever novos servidores como autoridades sanitárias, dispor sobre a designação de servidor como autoridade sanitária de vigilância à saúde, assegurar-lhe o recebimento do Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde – PPVS - e autorizar sua defesa, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, em ações decorrentes do exercício de suas atividades. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retoma a intenção original do projeto, restringindo-o à execução dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo FES.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei complementar sancionada.

    Lei Complementar 175 publicada no Diário do Executivo em 15/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1250 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 182 2024 para sanção.

    Data do envio: 22/05/2024.

    Data máxima para sanção: 14/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2024, pág 111.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Prejudicado o Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 45.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 112.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  4. Comissão de Saúde

    Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Em votação, do Substitutivo 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/05/2024, pág 32.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/05/2024, pág 28.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/03/2024, pág 34.

  10. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2024, pág 196.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/03/2024, pág 29.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.