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Rejeitado2º turno

PL 2.803/2021: emenda nº 1

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o inciso III do art 155 e o inciso III do art 158 da Constituição da República.

11 de julho de 2023, 24ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver PL 2.803/2021.

Placar

Sim
17
Não
46
Em branco
0
Sem voto
14
Sim: 17 cadeirasNão: 46 cadeiras14 cadeiras sem voto registrado17 a 46

Anúncio do resultado

O presidente – Votaram “sim” 17 deputados. Votaram “não” 46 deputados. Está rejeitada a Emenda nº 1. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 2.803/2021 na forma do Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno. À Comissão de Redação.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 66.

Por partido

  • PT10 a 0
  • PL2 a 7
  • PSD0 a 8
  • PP0 a 7
  • PV2 a 2
  • Avante0 a 3
  • PATRIOTA0 a 3
  • Cidadania0 a 2
  • PSC0 a 2
  • PSDB0 a 2
  • Republicanos0 a 2
  • União0 a 2
  • MDB0 a 1
  • NOVO0 a 1
  • PCdoB1 a 0
  • PDT0 a 1
  • PMN0 a 1
  • Podemos0 a 1
  • PROS1 a 0
  • PSB0 a 1
  • Rede1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 17

Não 46

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.