24ª Reunião Extraordinária de Plenário

Aprovado2º TurnoPL 2.803/2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que tratam o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 2, salvo emendas: 46 a 17Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 17 a 46Rejeitado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

AprovadoTurno ÚnicoPL 729/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Aprovado em turno único com as Emendas nºs 10, 17, 19, 21, 22, 25, 59, 61, 62, 108, 130 e 180 a 189 e com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 2, 3, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 24, 26, 27, 29, 34, 39, 66, 68, 118 e 171.

• Votação nominal, projeto, salvo emendas, subemendas e destaque: 64 a 1Aprovado
• Votação nominal, emendas nºs 10, 17, 19, 21, 22, 25, 59, 61, 62, 108, 130 e 180 a 189 e as Subemendas nº 1…: 63 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 20: 0 a 65Rejeitado
• Votação nominal, emendas nºs 1, 4 a 6, 8, 11, 14, 18, 20, 23, 28, 30, 33, 35 a 37, 40 a 42, 44, 46, 51, 52…: 18 a 47Rejeitado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 10, 17, 19 a 22, 25, 59, 61, 62, 108 e 130, apresentadas por parlamentares, com a Emenda nº 180, do governador do Estado, e com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 2, 3, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 24, 26, 27, 29, 34, 39, 66, 68, 118 e 171 e com as Emendas nºs 181 a 189, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 a 6, 8, 11, 14, 18, 23, 28, 30, 33, 35 a 37, 40 a 42, 44, 46, 51, 52, 54, 55, 63, 65, 69, 70, 73 a 77, 80, 84, 87 a 89, 91 a 98, 100 a 102, 104 a 107, 114 a 117, 120 a 124, 126 a 129, 133 a 136, 138 a 144, 147, 149 a 152, 154 a 156, 158, 160 a 164, 166, 167, 169, 170, 172, 173 e 175 a 179. As Emendas nºs 58 e 113 ficam prejudicadas pela aprovação da Emenda nº 10. As Emenda nºs 78 e 146 ficam prejudicadas pela aprovação da Emenda nº 61. As Emendas nºs 2, 3, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 24, 26, 27, 29, 34, 39, 66, 68, 118 e 171 ficam prejudicadas pela aprovação de suas respectivas subemendas. As Emendas nºs 45, 82, 110, 125 e 132 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 3. As Emendas nºs 48, 81, 148 e 174 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 7. As Emendas nºs 57, 86, 112 e 157 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 9. A Emenda nº 99 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 12. As Emendas nºs 32, 56 e 85 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 13. As Emendas nºs 43, 71, 103, 109 e 159 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 15. As Emendas nºs 31, 47, 49, 53, 60, 64, 67, 79, 83, 90, 111, 131, 137, 153 e 165 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 16. A Emenda nº 38 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 24. As Emendas nºs 50, 72, 119 e 168 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 29. A Emenda nº 145 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 118.

Despacho: À Comissão de Redação

AprovadoTurno ÚnicoPL 823/2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 65 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPRE 12/2023

Altera as Resoluções nºs 3.800, de 30 de novembro de 1985, que contém a estrutura orgânica da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e 5.339, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estágio probatório no âmbito da Assembleia Legislativa.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 65 a 0Aprovado

Parecer: A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Redação